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Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes, proposta pelo Autor, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o Réu. Após análise detida dos autos, passo ao julgamento da presente controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Dos Fatos e da Controvérsia

O Autor pleiteia indenização por lucros cessantes, afirmando que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional de transporte por aplicativo, visto que o veículo locado esteve em reparo. Por outro lado, o Réu sustenta que firmou acordo com o proprietário do veículo, mediante a seguradora, quitando integralmente os danos materiais, o que incluiria eventuais lucros cessantes. Além disso, defende a ausência de comprovação do prejuízo efetivo por parte do Autor.

Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Necessidade de Prova dos Lucros Cessantes

Nos termos do art. 402 do Código Civil de 2002, as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. Contudo, é imprescindível que o prejuízo seja devidamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. O Autor não apresentou documentos ou evidências que atestassem sua renda com a atividade de transporte por aplicativo ou que demonstrassem o impacto financeiro direto da paralisação do veículo.

2. Da Existência de Quitação Integral

Conforme os documentos juntados aos autos, a seguradora do Réu firmou acordo com o proprietário do veículo, realizando a quitação integral dos danos materiais decorrentes do acidente. A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece que tais acordos podem abranger eventuais lucros cessantes. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJSP:

\\\"Tendo o autor firmado com o réu e a respectiva seguradora termo de transação extrajudicial, impõe-se a manutenção integral da sentença.\\\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 30/01/2025)

Portanto, a pretensão do Autor mostra-se desprovida de fundamento, uma vez que os danos já foram corretamente reparados.

3. Da Dinâmica do Acidente e da Culpa

Ainda que se discuta a dinâmica do acidente, a presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso em exame, as circunstâncias do acidente não indicam negligência exclusiva do Réu, especialmente considerando fatores externos que interferiram na condução.

\\\"Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, é incabível o julgamento antecipado do mérito.\\\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, J. em 24/09/2024)

Assim, não há elementos suficientes para imputar ao Réu a responsabilidade exclusiva pelos eventuais danos pleiteados.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo improcedente o pedido formulado pelo Autor na presente ação de indenização por lucros cessantes, considerando:

1. A ausência de comprovação inequívoca dos lucros cessantes por parte do Autor;
2. A existência de quitação integral dos danos materiais, incluindo eventuais lucros cessantes, por meio de acordo firmado entre o proprietário do veículo e a seguradora do Réu;
3. A ausência de responsabilidade exclusiva do Réu pela dinâmica do acidente.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito