AÇÃO DE COBRANÇA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUNDO NOVO/MS

ANDRÉ GUSTAVO R. FIORAMONTE, brasileiro, estado civil (especificar), profissão (especificar), portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (especificar), nº (especificar), Bairro (especificar), na cidade de Mundo Novo/MS, endereço eletrônico (especificar), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado na Rua (especificar), nº (especificar), Bairro (especificar), na cidade de (especificar), onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de (REQUERIDO), brasileiro, estado civil (especificar), profissão (especificar), portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua (especificar), nº (especificar), Bairro (especificar), na cidade de Mundo Novo/MS, endereço eletrônico (especificar), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PREÂMBULO

A presente ação tem por objetivo a reparação dos danos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência de acidente de trânsito causado pelo Requerido, que, em visível estado de embriaguez, colidiu frontalmente com o veículo de propriedade do Requerente, causando-lhe prejuízos financeiros substanciais.

DOS FATOS

Na data de 04/12/2022, por volta das 01h05, na Rua Filintro Miller, em frente à residência de número 1461, na cidade de Mundo Novo/MS, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo GM-ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placa EPL-1C74, cor cinza, ano 2010, conduzido pelo Requerido, e o veículo FIAT/DUCATO MARTICA 16, cor branca, ano 2014, de propriedade do Requerente.

O veículo do Requerente encontrava-se devidamente estacionado no local quando foi atingido frontalmente pelo veículo conduzido pelo Requerido, que, em visível estado de embriaguez, perdeu o controle da direção. Com o impacto, a VAN do Requerente foi deslocada por aproximadamente 30 metros, sofrendo danos de grande monta, conforme demonstram as notas fiscais anexas.

O veículo do Requerente era utilizado para transporte, constituindo o principal meio de subsistência do mesmo. Após inúmeras tentativas de solução amigável, incluindo mensagens via WhatsApp e notificação extrajudicial, todas infrutíferas, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a reparação dos prejuízos sofridos.

DO DIREITO

O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em tela, o Requerido, ao conduzir veículo automotor em visível estado de embriaguez, agiu com manifesta imprudência, causando danos materiais ao Requerente.

Ademais, o art. 927 do CCB/2002 dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Requerente sofreu prejuízos financeiros significativos em razão do acidente, sendo necessária a reparação integral dos danos causados.

O art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Diante da recusa do Requerido em reparar os danos causados, resta ao Requerente buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos.

JURISPRUDÊNCIAS

Documento [ACIDENTE DE TRÂNSITO.]:

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC, sob o fundamento de que não foi cumprida a ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos essenciais para a propositura da demanda. Inicial e respectiva emenda que contém suficiente descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, acompanhados de farta documentação relacionada ao acidente e aos danos e lesões dele decorrentes. Inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo réu. Demais questões que poderão ser apuradas em instrução e eventual perícia judicial. Interesse de agir demonstrado. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004970-57.2024.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 28/11/2024 - DJ 28/11/2024

Documento [ACIDENTE DE TRÂNSITO.]:...