Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado
Publicado em: 29/01/2025 CivelProcesso Civil TrânsitoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
FERNANDO M., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES
em face de FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e CICLANO DE TAL, brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
PREÂMBULO
O presente feito tem como objetivo a reparação dos danos morais, materiais e lucros cessantes sofridos pelo Autor em decorrência de acidente de trânsito causado por condutor não habilitado, que dirigia veículo de propriedade do segundo Réu, o qual assumiu o risco ao disponibilizar o veículo para pessoa sem habilitação.
DOS FATOS
No dia ___, por volta das ___ horas, o Autor conduzia sua motocicleta pela rotatória da Rua Engenheiro Portela, no Bairro Nossa Senhora da Abadia, quando foi surpreendido por veículo conduzido por pessoa não habilitada, que, de forma imprudente, colidiu com sua motocicleta.
Após o acidente, o condutor do veículo evadiu-se do local, sendo que, posteriormente, compareceu o esposo da condutora, que assumiu a direção do veículo. A guarnição policial e o Corpo de Bombeiros foram acionados, e o Autor foi encaminhado à UPA, onde recebeu atendimento médico.
O veículo envolvido no acidente é de propriedade do sogro do condutor, que, ao disponibilizá-lo a pessoa não habilitada, assumiu o risco do ocorrido, configurando responsabilidade solidária.
O Autor, em razão do acidente, encontra-se em tratamento médico, impossibilitado de exercer suas atividades laborais, o que evidencia os danos materiais, morais e lucros cessantes suportados.
DO DIREITO
A responsabilidade civil dos Réus encontra fundamento no CCB/2002, art. 186, que dispõe sobre a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito, e no CCB/2002, art. 927, que prevê a responsabilidade de indenizar quando houver violação de direito e prejuízo a outrem.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também é claro ao estabelecer, no CTB, art. 34 e CTB, art. 44, as regras de conduta que devem ser observadas pelos condutores de veículos, as quais foram violadas pelo condutor do veículo envolvido no acidente.
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