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Relatório

Trata-se de controvérsia submetida ao juízo arbitral para resolução de litígio oriundo de acidente de trânsito ocorrido em [data]. O veículo do Requerente foi abalroado pelo veículo do Requerido, resultando em danos materiais, alegados danos morais e pedido de lucros cessantes. Após a instrução probatória, com análise documental e oitiva das partes, passo à análise.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o acidente de trânsito foi causado pela conduta imprudente do Requerido, conforme comprovado pelo boletim de ocorrência e depoimentos. A responsabilidade civil do Requerido está demonstrada pela violação do dever de cuidado e pela relação causal entre a sua conduta e os danos sofridos pelo Requerente.

2. Do Direito

A questão deve ser analisada à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), notadamente o art. 93, IX, que impõe a fundamentação das decisões judiciais, bem como dos preceitos do Código Civil de 2002 (CCB/2002), art. 186 e art. 927, que tratam da obrigação de indenizar em caso de ato ilícito.

No caso em tela, a conduta imprudente do Requerido configura ato ilícito, gerando o dever de reparação dos danos materiais e morais comprovados. Contudo, em relação aos lucros cessantes, não há elementos probatórios suficientes para acolher o pedido.

A fixação dos valores segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores.

3. Jurisprudência

A decisão encontra respaldo na jurisprudência aplicada a casos análogos, como a seguir demonstrado:

• ACIDENTE DE TRÂNSITO: “Ação de indenização por danos materiais e morais. [...] A correção monetária incide a partir da data do orçamento, enquanto os juros de mora contam-se desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: “Responsabilidade incontroversa. Montante fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, para determinar:

1. O pagamento de R$ [valor] a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do orçamento e acrescidos de juros de mora a partir da data do acidente;
2. O pagamento de R$ [valor] a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Indeferem-se os pedidos de lucros cessantes por ausência de comprovação.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais são distribuídos na proporção de 70% para o Requerido e 30% para o Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Termos Finais

Publique-se, registre-se e intime-se. Esta decisão, proferida no âmbito do juízo arbitral, possui força executiva, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 31.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz