Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação anulatória de sentença arbitral com pedido liminar interposta por A. J. dos S. em face de QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., objetivando a anulação da decisão arbitral que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes.

I. Dos Fatos

O autor celebrou contrato de locação intermediado pela requerida. No entanto, conflitos surgiram no decorrer do contrato, resultando na instauração de procedimento arbitral, cuja sentença determinou a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel.

A sentença arbitral afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que, segundo o autor, configura violação de preceitos legais e constitucionais, especialmente os princípios da proteção ao consumidor.

II. Dos Fundamentos

2.1. Da Competência para a Anulação

Nos termos do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, é cabível a anulação de sentença arbitral quando esta afronta normas de ordem pública, como as que tutelam os direitos do consumidor, conforme delineados no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.078/1990.

2.2. Da Proteção ao Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação estabelecida entre as partes, considerando a vulnerabilidade do autor enquanto consumidor dos serviços prestados pela requerida (CDC, arts. 4º, I e 47).

A sentença arbitral, ao ignorar tal relação de consumo e afastar a aplicação do CDC, contrariou preceitos constitucionais fundamentais e normas de ordem pública.

2.3. Da Nulidade da Cláusula Compromissória

A cláusula compromissória que instituiu a arbitragem não foi objeto de negociação específica entre as partes, violando o princípio da transparência e da autonomia da vontade (CDC, art. 4º). Tal vício compromete a validade da cláusula e, consequentemente, da sentença arbitral.

III. Da Decisão

Com base nos fundamentos apresentados, entendo que a sentença arbitral proferida violou preceitos constitucionais e legais, especialmente o direito fundamental à proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII da Constituição Federal.

Desta forma, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, anulando a sentença arbitral proferida no procedimento arbitral nº ____________.

IV. Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação anulatória, declarando nula a sentença arbitral, com fundamento nos arts. 166, VI do Código Civil e art. 32 da Lei nº 9.307/1996. Determino, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

Magistrado