Simulação de Voto

Processo nº: __________

Exequente: Samremo Construções LTDA

Executada: M. P. de S.

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, em análise aos autos do processo acima referenciado, passo a proferir o presente voto, fundamentando-o nos fatos, no direito aplicável e à luz da Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 93, inciso IX.

I. Relatório

Trata-se de impugnação aos embargos à execução opostos por M. P. de S., que alega, entre outros pontos, a prescrição quinquenal da dívida exequenda e a existência de cláusula contratual que estabelece a competência de corte arbitral.

O exequente, Samremo Construções LTDA, sustenta que tais argumentos não se sustentam juridicamente, pleiteando a improcedência dos embargos.

II. Fundamentação

1. Da Prescrição Quinquenal

A alegação de prescrição quinquenal feita pela embargante não encontra amparo no ordenamento jurídico. Conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 206, § 5º, I, a prescrição quinquenal aplica-se a dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No entanto, no presente caso, a execução tem como base título executivo extrajudicial, que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015, art. 784, III. Sendo assim, afasta-se a alegação de prescrição.

2. Da Cláusula de Eleição de Foro Arbitral

Quanto à cláusula de eleição de foro arbitral, ainda que existente, não se aplica ao presente caso, dado que a execução de título extrajudicial é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme estabelece o CPC/2015, art. 3º. Ressalta-se ainda que a jurisdição arbitral não possui competência para atos de constrição patrimonial, como penhora e expropriação de bens, prerrogativas exclusivas do Estado-juiz.

3. Jurisprudências Corroborativas

«Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo» (STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2022).

«A execução de título extrajudicial não pode ser submetida à jurisdição arbitral, pois esta não possui competência para atos de constrição patrimonial» (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 2024).

III. Conclusão

Diante do exposto, entendo por bem julgar improcedentes os embargos à execução opostos por M. P. de S., reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e afastando as alegações de prescrição quinquenal e de incompetência do juízo.

IV. Dispositivo

Assim, voto por:

1. Conhecer dos recursos interpostos e dar-lhes provimento;
2. Julgamento de improcedência dos embargos à execução;
3. Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________