Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por V. F. F. contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lins, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte Apelante requer o reconhecimento de períodos laborados como especial, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e a concessão do benefício de aposentadoria especial.

O INSS, por sua vez, reconheceu administrativamente alguns períodos de vínculo empregatício, mas concedeu benefício diverso do pretendido, alegando ausência de exposição a agentes nocivos em parte das atividades exercidas.

É o relatório.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do voto.

1. Da Contagem do Tempo de Regime Próprio para Regime Geral

A Constituição Federal, em seu artigo 201, §9º, assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes de previdência, desde que haja compensação financeira entre os sistemas. No caso concreto, a Apelante comprovou, por meio de documentação hábil, o exercício de atividades como auxiliar de enfermagem sob regime próprio de previdência, devendo tais períodos ser computados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Portanto, entendo que o direito da Apelante à contagem recíproca deve ser reconhecido, a fim de refletir no cálculo de seu benefício.

2. Da Reafirmação da DER

O artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a consideração de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, desde que relevantes para a solução da lide. Nesse sentido, a reafirmação da DER é amplamente aceita pela jurisprudência e pela legislação previdenciária, especialmente em casos como este, em que a segurada continuou contribuindo e exercendo suas atividades laborais durante o trâmite processual.

Assim, entendo cabível a reafirmação da DER para que a Apelante alcance os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

3. Da Incompetência da Justiça Federal

Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para analisar períodos laborados sob regime próprio de previdência, entendo que tal matéria deve ser reconhecida, em respeito ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como às Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. Caso necessário, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para análise dos períodos em questão.

4. Da Exposição a Agentes Nocivos

Os documentos juntados aos autos demonstram que a Apelante esteve exposta a agentes biológicos em razão do exercício de suas atividades como auxiliar de enfermagem, nos termos do artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91. Sendo assim, tal exposição deve ser considerada como tempo especial para fins de aposentadoria especial.

5. Dos Pedidos

Com base no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de apelação, para:

1. Reconhecer o direito da Apelante à contagem do tempo de contribuição no regime próprio para o RGPS;
2. Determinar a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial;
3. Reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar os períodos laborados sob regime próprio, com remessa dos autos à Justiça Estadual, se necessário;
4. Determinar a revisão do benefício previdenciário, considerando os períodos reconhecidos como especial.

É como voto.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de apelação interposto por V. F. F., nos termos da fundamentação, com observância aos direitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Decido.