Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança proposta por Centro Educacional Futuro Feliz em face de R. C. da S. e V. F. dos R., visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes a mensalidades escolares. Após o regular ajuizamento, todas as tentativas de citação dos réus nos endereços conhecidos restaram infrutíferas, não sendo possível sua localização, mesmo após diligências exaustivas realizadas pela parte autora, conforme detalhado nos autos.

A parte autora requer o reconhecimento da impossibilidade de localização dos réus e a autorização para citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC/2015, bem como o prosseguimento do feito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e das Diligências Realizadas

Os autos demonstram que a parte autora realizou diversas diligências para localização dos réus, dentre elas consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, cadastros públicos (Receita Federal, Justiça Eleitoral), órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC), pesquisas em redes sociais e tentativas de citação em todos os endereços conhecidos, todas sem êxito.

Ressalta-se que a autora anexou aos autos espelhos das consultas realizadas, comprovando o esgotamento dos meios ordinários e extraordinários para localização dos réus, em estrita observância ao art. 256, §3º, do CPC.

2. Do Direito à Citação e da Possibilidade de Citação por Edital

A citação válida é pressuposto de existência e regularidade do processo (CPC/2015, art. 239). Todavia, não sendo possível a citação pessoal, a legislação processual civil autoriza, de forma subsidiária, a citação por edital, desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu (CPC/2015, art. 256, §3º).

A jurisprudência pátria vem aceitando que não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, bastando que sejam demonstradas diligências razoáveis e infrutíferas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.971.968 (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2023) e também por diversos tribunais estaduais (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

No presente caso, restou cabalmente demonstrado o esgotamento das tentativas de localização dos réus, justificando-se a adoção da citação por edital como meio de viabilizar a regular tramitação processual, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, acesso à justiça e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII).

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. Assim, observa-se que a autorização da citação por edital, diante do esgotamento das diligências, encontra suporte:

• Na Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa) e LXXVIII (razoável duração do processo);
• No Código de Processo Civil de 2015, art. 256, §3º (citação por edital após tentativas infrutíferas) e art. 319 (requisitos da inicial, inclusive qualificação das partes e diligências para localização);
• Nos princípios da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e da efetividade da tutela jurisdicional.

Cumpre destacar, ainda, que a parte autora agiu com boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e colaborou para o regular andamento do feito (CPC/2015, art. 6º), não podendo ser prejudicada pela impossibilidade fática de localização dos demandados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora quanto à autorização da citação por edital dos requeridos R. C. da S. e V. F. dos R., nos termos do art. 256, §3º, do CPC/2015, reconhecendo o esgotamento das diligências realizadas para tentativa de localização dos réus, conforme comprovado nos autos.

Determino, assim, a expedição de edital de citação, com as cautelas legais, para que os réus, caso queiram, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC/2015, art. 344).

Defiro, ainda, a juntada aos autos dos espelhos das consultas realizadas, para fins de comprovação do esgotamento das tentativas de localização.

Em caso de localização posterior dos réus, manifeste-se a parte autora quanto à realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Cumpra-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim decido, fundamentando meu voto nos princípios constitucionais e legais acima referidos, especialmente na exigência de motivação prevista no art. 93, IX, da CF/88, para dar provimento ao pedido de citação por edital, reconhecendo o exaurimento das diligências e garantindo o regular prosseguimento do feito.

Aracaju/SE, 10 de junho de 2025.

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Magistrado(a) Relator(a)