Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Voto do Magistrado

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, passo a expor o voto, fundamentado nos fatos apresentados e no direito aplicável à espécie.

Dos Fatos

O autor promoveu a presente ação em face de J. A. G. de G. e outros, conforme descrito nos autos, relatando a impossibilidade de localização do requerido J. A. G. de G., mesmo após diversas diligências realizadas em endereços conhecidos, consultas a bases de dados e tentativas de contato com vínculos familiares.

Restou demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização, motivo pelo qual foi requerida a citação por edital, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Do Direito

O CPC/2015, art. 256, § 3º, estabelece que a citação por edital será cabível quando, após esgotadas todas as tentativas de localização do réu, este permanecer em local incerto ou não sabido.

Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e o princípio da economia processual autorizam o deferimento da medida requerida, a fim de evitar a paralisação do processo e garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

A CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, o que reforça a necessidade de adotar medidas que garantam a continuidade do feito, como a citação por edital, quando devidamente comprovada a impossibilidade de localização do requerido.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de autorizar a citação por edital diante do esgotamento dos meios de localização do réu, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: \"As inúmeras tentativas infrutíferas em múltiplos endereços autorizam a citação por edital.\"
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Santos: \"A citação por edital é cabível quando comprovada a impossibilidade de localização do citando após diligências infrutíferas.\"
• STJ, Terceira Turma - REsp 1.971.968 - Rel. Min. Nancy Andrighi: \"A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento dos meios de localização do réu.\"

Conclusão

Diante do exposto, restou devidamente comprovada a impossibilidade de citação pessoal do requerido J. A. G. de G. após o esgotamento das diligências, preenchendo-se os requisitos legais para o deferimento da citação por edital, conforme previsto no CPC/2015, art. 256, § 3º.

Assim, em observância aos princípios da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da economia processual e da instrumentalidade das formas, voto pelo deferimento do pedido, determinando a citação por edital do requerido J. A. G. de G., com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do CPC/2015, art. 257, inciso II.

Determino também a continuidade regular do processo em relação aos demais requeridos já citados.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e dou-lhe procedência para:

1. Deferir a citação por edital do requerido J. A. G. de G., pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do CPC/2015, art. 257, inciso II;
2. Determinar a continuidade do trâmite processual em relação aos demais requeridos;
3. Condenar o requerido nas custas processuais e demais ônus sucumbenciais, ao final da demanda.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]