Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de julgamento do pedido formulado por [nome do Requerente, abreviado conforme instruções], por meio de querela nullitatis insanabilis, com fundamento na ausência de citação válida e de defesa técnica ao longo do processo penal nº [inserir número do processo], que resultou na condenação do Requerente à pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses, além de 174 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 96, IV e V, da Lei nº 8.666/1993 e art. 312 do Código Penal.

Alega o Requerente que a ausência de citação válida e de defensor no curso da ação penal configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, acarretando nulidade absoluta do processo.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cabe relembrar que o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) é pressuposto para a validade de qualquer decisão judicial. O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) são garantias que asseguram ao acusado o direito de ser ouvido, de tomar ciência das acusações que lhe são imputadas e de apresentar sua defesa por meio de advogado constituído ou defensor dativo.

No caso em análise, restou demonstrado que o Requerente não foi citado validamente desde o início da ação penal, tampouco foi assistido por defensor técnico no curso do processo. Tal irregularidade atenta contra os princípios constitucionais supramencionados, além de configurar nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, \"a\", do Código de Processo Penal.

A citação é o ato que dá ciência ao réu sobre a existência do processo e viabiliza sua participação. Sem ela, não há relação processual válida. A doutrina pacífica, conforme Fernando Capez, reforça que a ausência de citação válida torna todos os atos processuais subsequentes nulos de pleno direito, sendo o meio processual adequado para sanar tal vício a querela nullitatis insanabilis.

Jurisprudências

A jurisprudência nacional é uníssona sobre a imprescindibilidade de citação válida e defesa técnica. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.\"

Esses precedentes reforçam que a inexistência de citação válida e de defesa técnica é causa de nulidade absoluta, passível de ser arguida a qualquer tempo.

Do Caso Concreto

Analisando os autos, verifico que o Requerente não foi citado regularmente, o que implica na ausência de formação válida da relação processual. Além disso, não houveram nomeação de defensor ou qualquer medida que garantisse ao Requerente o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, resta evidente a violação ao devido processo legal, configurando-se a nulidade absoluta do processo desde o início, nos termos do art. 564, III, \"a\", do CPP e art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 564, III, \"a\", do Código de Processo Penal, voto pelo provimento do pedido de querela nullitatis insanabilis para:

1. Declarar a nulidade absoluta do processo penal nº [inserir número] desde o início, em razão da ausência de citação válida e de defesa técnica;
2. Determinar a anulação da sentença condenatória e de todos os atos subsequentes;
3. Ordenar a devolução dos autos ao juízo de origem para a realização de nova citação do Requerente, com garantia de assistência por defensor;
4. Intimar o Ministério Público Federal para manifestação nos termos da lei;
5. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso cabível.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito