QUERELA NULLITATIS INSANABILIS TRABALHISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. da S., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua Tal, nº 123, Bairro Alfa, Cidade Beta, Estado Gama, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, propor a presente

QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

com fulcro nos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como nos arts. 319 e 485, I, do CPC/2015, contra a sentença proferida nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite perante a ___ Vara do Trabalho de [Cidade/UF], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O ora querelante foi surpreendido com a inclusão de seu nome no polo passivo de execução trabalhista, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica de empresa integrante de suposto grupo econômico, sem que tivesse sido previamente citado para integrar a lide principal.

A sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica foi proferida sem a devida citação do sócio da empresa ora representada pelo querelante, violando frontalmente o devido processo legal e o contraditório, pois não lhe foi oportunizado o exercício da ampla defesa antes da constrição de seu patrimônio.

A ausência de citação válida configura vício insanável, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a própria sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica.

4. FUNDAMENTOS DA NULIDADE (QUERELA NULLITATIS)

A querela nullitatis insanabilis é ação de natureza declaratória, de caráter excepcional, que visa extirpar do mundo jurídico decisões eivadas de vícios transrescisórios, como a ausência de citação válida, que compromete a formação válida da relação processual.

No caso em tela, a sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica foi proferida sem que o sócio da empresa, ora querelante, tivesse sido citado, o que configura nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência.

Trata-se, portanto, de hipótese típica de cabimento da querela nullitatis, pois a ausência de citação impede a formação válida da relação processual, tornando inexistente a sentença proferida.

5. DO DIREITO

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de citação válida viola esses princípios constitucionais, tornando nulos os atos processuais subsequentes.

O CPC/2015, art. 485, I, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como é o caso da ausência de citação.

A jurisprudência pátria reconhece que a citação válida é pressuposto de existência do processo. Sua ausência compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, que se torna ine"'>...