AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO/RS

F. D. D. D., brasileiro, solteiro, comerciário, portador do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0000000000, residente e domiciliado na cidade de Santo Ângelo/RS, com endereço eletrônico informado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fundamento no art. 319 do CPC/2015, propor a presente

AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

Em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Procuradoria-Geral do Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O autor foi surpreendido com a constrição de seu único bem móvel e o bloqueio de sua conta salário, o que lhe causou graves prejuízos financeiros, como atraso no pagamento de contas essenciais (aluguel, luz, água). Tal situação decorreu de uma ação monitória ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, em 07/04/2005, com base em nota de crédito comercial nº 11.501.97.1407.0.01, originada de contrato firmado exclusivamente pelo sócio-gerente da empresa Gold Distribuidora e uma avalista, em 23/05/1997.

O autor não participou da constituição do título executivo, conforme demonstra a cláusula quinta do contrato social da empresa, que exige o consentimento dos sócios para operações financeiras superiores a 5% do capital social. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em 22/12/2005, sem que o autor fosse citado ou tivesse oportunidade de defesa.

A sentença da ação monitória foi proferida em 11/09/2009, sem que o autor tivesse sido citado em qualquer momento do processo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). O Estado promoveu a execução contra o autor, mesmo ciente de que ele não havia sido citado na fase de conhecimento, configurando má-fé.

DO DIREITO

A presente ação tem como fundamento a inexistência de citação válida do autor na ação monitória, o que configura vício transrescisório de gravidade absoluta, capaz de macular a própria existência do processo e da sentença, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

A citação é ato essencial para a formação válida da relação processual, nos termos do CPC/2015, art. 239. Sem ela, não há relação jurídica processual válida, tornando nulos todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. A ausência de citação do autor viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88.

O Código Civil também reforça que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica apenas quando exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo (CCB/2002, art. 47). No caso em tela, o contrato que originou a nota de crédito comercial foi firmado sem "'>...