Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Querela Nullitatis Insanabilis proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando a declaração de nulidade absoluta de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXXXX, em razão de ausência de citação válida.

Nos termos da inicial, o autor alega que a citação realizada no processo originário foi irregular, em afronta aos requisitos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 248, §2º, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, LV.

O réu, devidamente intimado, apresentou contestação, sustentando a validade da citação e requerendo a improcedência do pedido.

Voto

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que a citação válida é condição essencial para a constituição da relação processual e, consequentemente, para a validade de qualquer decisão judicial. A ausência de citação caracteriza nulidade absoluta, conforme previsto no CPC/2015, art. 280 e art. 282, §1º.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, analiso os fundamentos apresentados pelo autor e pelo réu à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Dos Princípios Constitucionais Violados

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) foi claramente violado, considerando que a ausência de citação válida impediu o autor de participar do processo originário. A citação irregular comprometeu a regularidade do processo, resultando em revelia e sentença desfavorável sem a devida oportunidade de defesa.

Jurisprudência Aplicável

Conforme destacado na inicial, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ausência de citação válida configura nulidade absoluta, sendo cabível a ação anulatória para o reconhecimento do vício insanável. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Procedimento Comum Cível Acórdão/TJSP: "Ação de Querela Nullitatis extinta. Reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de citação válida."
• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo. Ausência de citação válida enseja nulidade absoluta."

Conclusão

Restou demonstrado nos autos que a citação do autor no processo originário foi realizada de forma irregular, em violação direta às normas do CPC/2015 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência de citação válida implica a inexistência jurídica da sentença proferida, configurando nulidade absoluta que deve ser declarada.

Dispositivo

Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na presente ação anulatória, para:

1. Declarar a nulidade da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXXXX, por ausência de citação válida;
2. Determinar a anulação de todos os atos processuais subsequentes;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, por unanimidade, a decisão foi no sentido de dar procedência ao pedido, nos termos do voto do relator.