Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) proposta por S. M. em face do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentada na ausência de citação válida no processo de Ação Monitória nº __________.

O autor alega que, na referida ação, houve citação apenas do sócio majoritário, enquanto ele, sócio minoritário, não foi citado ou intimado, resultando em execução de seus bens sem a devida oportunidade de defesa. Requer, assim, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação, restituição de bens subtraídos e indenização pelos danos materiais sofridos.

Passo à análise jurídica da questão.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A ausência de citação do sócio minoritário no processo de Ação Monitória nº __________ configura vício insanável, nos termos do CPC/2015, art. 239, §1º, que estabelece que a citação é ato essencial para dar ciência ao réu e viabilizar o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

A falta de citação válida resulta em nulidade absoluta, que não se convalida com o trânsito em julgado, conforme doutrina e jurisprudência amplamente consolidadas. A querela nullitatis, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, é o instrumento adequado para extirpar decisões eivadas de vícios desse tipo, sendo imprescritível, conforme preconizado pelo TJSP.

A execução de bens do autor, sem que este tenha participado do processo de conhecimento, viola o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e configura enriquecimento ilícito por parte do Estado do Rio Grande do Sul, violando o disposto no art. 884 do Código Civil. Ademais, a perda de seu único veículo, sem a oportunidade de defesa, acarreta dano material direto, passível de reparação nos termos do art. 927 do Código Civil.

B. Da Jurisprudência

A jurisprudência ratifica o entendimento de que a ausência de citação válida gera nulidade absoluta. Destaco as seguintes decisões:

1. TJSP, Procedimento Comum Cível 2251327-97.2022.8.26.0000: \"Ação de Querela Nullitatis constitui remédio essencial, presente em nosso sistema, destinado a extirpar do mundo jurídico decisões que padeçam de vícios que nem mesmo a coisa julgada é capaz de sanar.\"
2. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes em razão da ausência de citação válida, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação.\"

C. Da Observância ao Princípio Constitucional da Fundamentação

Cumpre ressaltar que o presente voto se baseia no princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas à luz dos fatos e do direito aplicável.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, declarando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à citação na Ação Monitória nº __________, por ausência de citação válida do sócio minoritário.

Determino a restituição do veículo e dos valores subtraídos do autor, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, nos termos do art. 927 do Código Civil. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IV. Dispositivo

Assim, acolho os pedidos do autor nos termos acima expostos, com a consequente anulação dos atos processuais e a indenização pelos danos materiais sofridos. Oficie-se para cumprimento das determinações.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo