Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Senhor(a) Presidente, eminentes colegas, após detida análise dos autos, passo a proferir meu voto nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais. Trata-se de apelação interposta por R. P. dos S., neta e herdeira, contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido liminar de reintegração de posse.

Dos Fatos e Fundamentação

Os autos demonstram que a apelante busca a anulação de contratos de cessão de direitos hereditários, alegadamente simulados e fraudulentos, homologados em sentença de inventário em prejuízo do espólio e, em especial, de herdeiro incapaz à época dos fatos. A apelante sustenta que tais contratos omitiram bens do espólio e trouxeram prejuízos irreparáveis à partilha, violando a proteção ao incapaz (CF/88, art. 227) e os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações jurídicas.

A análise do caso revela a existência de vícios insanáveis nos atos homologados, conforme disposto no Código Civil de 2002, artigo 166, que prevê a nulidade de negócios jurídicos simulados. Além disso, a sentença recorrida não ofereceu fundamentação adequada, em descompasso com o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o que compromete a validade jurídica do ato.

A proteção ao incapaz, princípio constitucional de ordem pública, impõe a revisão dos atos judiciais que tenham resultado na dilapidação de seu patrimônio. A jurisprudência citada nos autos, corroborada por doutrina especializada, reforça esse entendimento, sendo a querela nullitatis insanabilis o meio adequado para a anulação de atos judiciais contaminados por vícios insanáveis.

Do Direito e Jurisprudência

A nulidade dos contratos homologados no inventário encontra respaldo no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. A ausência de citação adequada de herdeiros necessários e a homologação de contratos fraudulentos são vícios que comprometem a transparência e licitude do processo de inventário, como reconhecido pela jurisprudência colacionada:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos: \"Pedido de anulação da sentença de procedência da ação. Acolhimento. Homologação das provas produzidas. Inteligência do CPC, art. 382, §2º. Sentença reformada.\"
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Ação executada de forma violenta, sem aviso prévio e sem que a apelada tivesse tempo hábil para a retirada de seus pertences. Sentença parcialmente reformada.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Aguaí: \"Sentença anulada para facultar o comparecimento do autor em cartório judicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.\"

Do Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento, anulando os atos homologados relacionados à partilha e adjudicação dos bens do espólio. Declaro a nulidade dos contratos de cessão de direitos hereditários, por serem simulados e fraudulentos, com fundamento nos artigos 166 e 884 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 489 e 1.012 do Código de Processo Civil de 2015.

Determino o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento do inventário, observando-se a inclusão de todos os herdeiros e bens do espólio, com ampla produção de provas e respeito aos princípios constitucionais, em especial à proteção do incapaz e à preservação do patrimônio hereditário.

Por fim, condeno os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão

Este é o meu voto.

Magistrado: ____________________________
Data: ___ de ___________ de 2024.