Modelo de Ação de Inventário e Partilha Extraordinária de Bens de Falecidos em Anos Distintos

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos: Os Requerentes propõem a presente Ação de Inventário e Partilha Extraordinária dos bens deixados por seus pais, a Sra. M. P. dos S., falecida em 1995, e o Sr. J. P. dos S., falecido em 2024. A falecida Sra. M. P. dos S. deixou bens que não foram objeto de inventário à época de seu falecimento, sendo automaticamente incorporados ao patrimônio do Sr. J. P. dos S. Após o falecimento do Sr. J. P. dos S., os bens dos dois falecidos devem ser inventariados e partilhados entre os herdeiros.

Os bens a serem inventariados incluem imóveis localizados em [endereços dos imóveis], valores em contas bancárias, móveis, direitos e possíveis dívidas. A falta de inventário impede a regularização da titularidade dos bens, dificultando seu uso e disposição e gerando complicações fiscais, como multas e encargos tributários. A situação dos bens precisa ser resolvida para garantir a segurança jurídica e a regularidade da posse dos herdeiros.

Os Requerentes, na qualidade de filhos dos falecidos, possuem o direito de regularizar a situação patrimonial de seus genitores, sendo necessária a abertura do inventário para garantir a justa e adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros. É necessário também evitar litígios futuros e assegurar a adequada partilha do patrimônio, respeitando a ordem de vocação hereditária e a legislação vigente.

Direito: A abertura de inventário e partilha é regulamentada pelo CPC/2015, art. 611, que estabelece que o inventário deve ser promovido dentro de dois meses após a abertura da sucessão, ou seja, a partir do falecimento, sob pena de incidência de multa. Como se trata de dois óbitos ocorridos em anos diferentes, um em 1995 e outro em 2024, é essencial reunir os bens em um único procedimento de inventário e partilha extraordinária.

A sucessão legítima, conforme CCB/2002, art. 1.829, confere aos descendentes (filhos) o direito à herança, garantindo-lhes a participação na divisão dos bens dos genitores. A partilha deve ser feita de forma equitativa e justa, garantindo que cada herdeiro receba sua parte sem prejuízo. O objetivo é assegurar que os direitos dos herdeiros sejam preservados, sem que haja qualquer violação dos princípios da igualdade e da equidade.

A avaliação dos bens imóveis é obrigatória, conforme CPC/2015, art. 620, para que seja possível determinar o valor justo de cada bem e proceder à divisão proporcional e justa entre os herdeiros. Além disso, a tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300, é necessária para permitir o levantamento dos valores existentes em contas bancárias dos falecidos, a fim de custear as despesas do inventário, como custas processuais e ITCMD. Tal medida evita atrasos no processo e a dilapidação do patrimônio por inadimplência tributária, o que poderia prejudicar todos os herdeiros.

O direito dos herdeiros à abertura do inventário e à partilha dos bens também está garantido pelo princípio da preservação do patrimônio familiar, assegurando-se que a sucessão seja realizada de forma justa e eficiente, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Defesas Opostas pela Parte Contrária:

1. Complexidade do Inventário e Valor dos Bens: Uma possível defesa por parte dos demais herdeiros seria questionar a viabilidade de um inventário extraordinário, alegando que os bens deixados pelos falecidos possuem valor significativo e demandam um inventário judicial comum, devido à necessidade de maior investigação sobre possíveis dívidas e direitos envolvidos.

2. Divergências na Avaliação dos Bens: Um herdeiro pode contestar a avaliação dos bens imóveis, argumentando que o valor atribuído está aquém do valor de mercado, resultando em uma divisão desigual. Neste caso, pode ser requerida nova avaliação ou a nomeação de um perito independente.

3. Forma de Levantamento dos Valores em Conta: Outro ponto que pode ser questionado é o pedido de alvará para levantamento dos valores bancários dos falecidos. Os demais herdeiros podem alegar que o uso dos valores do espólio para custeio do inventário deve ser restrito ou condicionado a uma prestação de contas rigorosa, para evitar possíveis prejuízos à herança.

4. Questionamento da Nomeação de Inventariante: Um herdeiro pode também contestar a nomeação do inventariante, alegando falta de idoneidade ou interesse exclusivo de um dos requerentes em detrimento dos demais, buscando, assim, sua própria nomeação ou a nomeação de terceiro imparcial.

Conceitos e Definições do Documento:

• Inventário e Partilha Extraordinária: Procedimento judicial utilizado quando há necessidade de reunir bens de diferentes pessoas falecidas em um único processo, para assegurar uma partilha eficiente e justa entre os herdeiros.
• Inventariante: Pessoa nomeada pelo juiz para representar o espólio e administrar os bens deixados pelo falecido, tendo a responsabilidade de conduzir os atos necessários à conclusão do inventário.
• Tutela de Urgência: Medida que visa assegurar um direito em situação de risco, evitando prejuízos que possam decorrer da demora na prestação jurisdicional, como a autorização para levantamento de valores bancários para custear o inventário.

Considerações Finais: A Ação de Inventário e Partilha Extraordinária é essencial para garantir a regularização dos bens deixados pelos falecidos e assegurar uma divisão justa e equânime entre os herdeiros, evitando litígios futuros e complicações fiscais. O pedido de tutela de urgência se justifica para evitar prejuízos decorrentes de inadimplência e garantir a continuidade do processo de inventário sem entraves.

Os herdeiros têm o direito de ver o patrimônio dos genitores devidamente regularizado, e a ação busca assegurar que a partilha respeite os princípios da igualdade e da equidade, conforme a legislação aplicável. A nomeação de um inventariante, a avaliação dos bens e o levantamento dos valores bancários são medidas necessárias para a boa condução do inventário e para proteger o patrimônio familiar, respeitando os direitos de todos os envolvidos.

Esta ação visa não apenas assegurar os direitos patrimoniais dos herdeiros, mas também garantir a estabilidade e a segurança jurídica na divisão dos bens, de modo que cada um possa usufruir da herança a que tem direito, sem entraves ou prejuízos decorrentes de omissões ou da ausência de inventário.