Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado com base no documento jurídico fornecido. O conteúdo está estruturado em HTML, utilizando títulos e parágrafos para organização:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado pelos herdeiros A. J. dos S., M. F. de S. L., C. E. da S., L. A. da S. e S. B. da S., postulando a lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, com base no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 672, bem como na Lei 11.441/2007, em razão do falecimento de seus genitores J. M. da S. e A. P. de S.

Os requerentes alegam que os falecidos eram casados sob o regime de comunhão universal de bens e faleceram em datas próximas, deixando bens imóveis a inventariar e não havendo dívidas, testamentos ou outros herdeiros. Pleiteiam a partilha dos bens em partes iguais entre os cinco herdeiros.

Dos Fatos e Fundamentos

Os genitores faleceram em 17/06/2021 e 20/06/2021, respectivamente, ambos em decorrência de complicações da COVID-19. Os herdeiros são maiores, capazes e concordes com a realização do inventário extrajudicial cumulativo, o que atende aos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 610, caput.

Os bens deixados incluem imóveis situados em diferentes localidades, todos devidamente registrados e descritos no documento inicial. Não há testamento, credores ou outros herdeiros, conforme declaração expressa dos requerentes.

No âmbito jurídico, o CCB/2002, art. 2.015 estabelece que a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários. Já o CPC/2015, art. 672  autoriza a cumulação de inventários, desde que os falecidos sejam cônjuges, haja conexão entre os bens ou dependência entre as partilhas, como ocorre no presente caso. Ademais, os princípios da economia processual e da celeridade processual, previstos na CF/88, art. 5º, LXXVIII,  corroboram a viabilidade da cumulação, evitando litígios desnecessários e promovendo maior eficiência na resolução da sucessão.

Da Análise

O caso apresentado atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente para a lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial. Os herdeiros são maiores, capazes e estão plenamente de acordo com a divisão patrimonial. Não há elementos que indiquem irregularidades, litígios ou qualquer impedimento à realização do inventário na forma pleiteada.

Conforme jurisprudência consolidada, a cumulação de inventários é medida que promove a celeridade e economia processual, sendo amplamente aceita nos tribunais. Cito, a título de exemplo, o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que reconhece a viabilidade da cumulação em casos semelhantes ao presente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, VOTO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelos herdeiros, autorizando a lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo.

Determino ainda:

1. A partilha dos bens descritos na inicial em partes iguais entre os herdeiros;
2. A expedição das certidões necessárias para regularização dos registros imobiliários;
3. O recolhimento do ITCMD e demais tributos incidentes, conforme legislação aplicável;
4. O pagamento das custas notariais, nos termos da legislação estadual vigente.

Por fim, ressalto que as obrigações tributárias e registrais decorrentes desta decisão deverão ser devidamente observadas pelos herdeiros, sob pena de responsabilização.

É como voto.

Município de ____________, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado (Assinatura)

### Estrutura e Organização 1. Relatório**: Apresenta o resumo do caso e o pedido inicial. 2. Dos Fatos e Fundamentos**: Analisa os fatos e fundamenta a decisão com base na Constituição, leis e jurisprudências. 3. Da Análise**: Faz a interpretação final dos fatos e aplica os princípios legais e constitucionais. 4. Dispositivo**: Conclusão do voto, com determinação clara da procedência do pedido e das providências necessárias. Este modelo simula um voto judicial com base no documento fornecido, respeitando os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.