Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], visando à lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, com base nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015 e na Lei nº 11.441/2007. O pedido refere-se à sucessão cumulativa do Sr. [NOME DO FILHO B] e da Sra. [NOME DA MEEIRA], conforme fatos e fundamentos apresentados nos autos.

Após análise dos documentos apresentados, verifico que o pleito atende às exigências legais, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, com consenso quanto à partilha dos bens indicados.

II. Fundamentação

A análise dos pedidos deve partir da interpretação dos fatos e do direito aplicável, em conformidade com os princípios constitucionais e legais pertinentes. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, permitindo sua adequada compreensão pelas partes e pela sociedade.

No presente caso, o fundamento jurídico do pedido encontra-se no art. 610 do CPC/2015, que estabelece a obrigatoriedade de inventário e partilha para a transmissão de bens aos herdeiros, e na Lei nº 11.441/2007, que permite a realização do inventário por via extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, a sucessão obedece às normas do Código Civil de 2002, especialmente os arts. 1.784, 1.791, 1.829 e 1.845, que tratam da transmissão da herança e da ordem de vocação hereditária.

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância do consenso entre os herdeiros, da proporcionalidade na partilha e do respeito aos direitos dos herdeiros necessários, conforme precedentes já consolidados, como os julgados do TJSP mencionados no pedido.

No caso em análise, os fatos apresentados demonstram que a partilha proposta respeita a meação da meeira e a divisão proporcional entre os herdeiros. Não há litígios ou controvérsias acerca da divisão dos bens, sendo desnecessária a intervenção judicial para resolver quaisquer conflitos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e com fundamento nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, na Lei nº 11.441/2007 e nas disposições do Código Civil de 2002, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e:

1. Determino a lavratura da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, com a partilha dos bens descritos nos autos;
2. Defiro a expedição das certidões necessárias para o registro da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Dispenso quaisquer ônus adicionais, considerando o consenso entre os herdeiros e a inexistência de litígios.

Por fim, reconheço que os herdeiros, maiores e capazes, estão de pleno acordo com os termos da partilha e declaram que não há bens ou direitos a serem incluídos no presente inventário, comprometendo-se a respeitar integralmente os termos da escritura a ser lavrada.

Assim sendo, conheço do pedido e dou-lhe procedência, autorizando a lavratura da escritura pública nos termos requeridos.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

__________________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito