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I. Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário extrajudicial cumulativo referente aos bens deixados pelos falecidos [NOME DO AUTOR DA HERANÇA] e [NOME DA MEEIRA], bem como pelos herdeiros pré-mortos e seus respectivos espólios, nos termos do CPC/2015, art. 610, e da Lei 11.441/2007.

Os requerentes alegam a inexistência de litígio ou incapacidade entre os herdeiros, todos maiores e capazes, e apresentam os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a viabilidade do procedimento extrajudicial para a solução da partilha.

II. Fundamentação

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelos requerentes permite verificar o cumprimento dos requisitos legais previstos para a realização do inventário extrajudicial, consoante o disposto no CPC/2015, art. 610, que exige:

• Que todos os herdeiros sejam capazes e concordes;
• Que não haja litígio quanto à partilha dos bens;
• Que seja lavrada escritura pública em cartório de notas.

A legislação aplicável, notadamente a Lei 11.441/2007, introduziu a possibilidade de desjudicialização do inventário, privilegiando a celeridade e a autonomia da vontade das partes. Ademais, conforme o CCB/2002, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do falecimento do autor da herança, o que reforça a legitimidade do pedido.

O pedido de inventário cumulativo também encontra amparo na doutrina e jurisprudência, pois a concentração dos bens em um único procedimento reduz custos, evita a fragmentação patrimonial e promove maior eficiência na divisão dos bens, especialmente em casos de heranças múltiplas e interdependentes.

Destaco ainda os precedentes que corroboram a viabilidade do procedimento, como o julgado do STJ (REsp 1.951.456 - RS), que reafirma a possibilidade de inventário extrajudicial, mesmo em situações complexas, desde que respeitados os requisitos legais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base nos dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido de abertura de inventário extrajudicial cumulativo referente aos bens deixados pelos falecidos [NOME DO AUTOR DA HERANÇA] e [NOME DA MEEIRA], bem como pelos herdeiros pré-mortos, nos seguintes termos:

1. Autorizo a lavratura da escritura pública de inventário e partilha cumulativa dos bens, conforme requerido, desde que sejam observados os requisitos formais e materiais previstos na legislação.
2. Determino que todos os herdeiros e interessados compareçam ao cartório de notas para assinatura da escritura pública.
3. Expeçam-se as certidões necessárias para a regularização dos bens inventariados, conforme solicitado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito