Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário cumulativo extrajudicial, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 610 e seguintes, bem como na Lei 11.441/2007. Os requerentes, plenamente qualificados, postulam a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, alegando que todos os herdeiros são capazes e concordes, inexistindo litígio.

Os bens a serem partilhados foram descritos como pertencentes a ambos os falecidos, que eram casados sob o regime de [regime de bens], e os herdeiros manifestaram expressa concordância com a divisão patrimonial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, de modo a garantir a transparência e a motivação dos atos do Poder Judiciário.

O pedido encontra respaldo no art. 610 do CPC/2015, que permite a realização de inventário e partilha extrajudiciais, desde que atendidos os requisitos legais, sendo a ausência de litígio e a capacidade dos herdeiros condições indispensáveis. O §1º do mesmo artigo reforça a possibilidade de cumulação de inventários quando os bens a partilhar forem os mesmos, conforme o art. 672 do CPC/2015.

A Lei 11.441/2007 trouxe inegável avanço ao permitir a desjudicialização de procedimentos sucessórios, desde que haja consenso entre os herdeiros, promovendo celeridade e economia processual. Ademais, o princípio da desburocratização do acesso à justiça e a redução de custos para as partes devem ser observados.

Os precedentes apresentados pelos requerentes corroboram a possibilidade de cumulação de inventários e a viabilidade de realização do procedimento extrajudicial, especialmente quando não há disputa sobre a partilha dos bens.

Não se verifica, no caso concreto, qualquer impedimento jurídico ou irregularidade nos documentos apresentados, sendo evidente o cumprimento dos requisitos legais para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 610 e art. 672 do CPC/2015, bem como na Lei 11.441/2007, voto pelo CONHECIMENTO do pedido e JULGO PROCEDENTE o pleito formulado pelos requerentes, autorizando a abertura de inventário cumulativo extrajudicial relativo aos bens deixados pelos falecidos [nome completo do primeiro falecido] e [nome completo do segundo falecido].

Determino que seja lavrada a escritura pública de inventário e partilha, observando-se o plano apresentado e recolhendo-se os tributos devidos, especialmente o ITCMD, conforme legislação vigente.

Cumpra-se.

Conclusão

É como voto.

[Local], [Data]

Assinatura do Magistrado