Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido relativo à realização de inventário extrajudicial cumulativo, com fundamento no CPC/2015, art. 610, em que os requerentes pretendem a partilha dos bens deixados pelos genitores, falecidos em momentos distintos, conforme narrado nos autos.

Os herdeiros, maiores e capazes, manifestaram expressamente sua concordância quanto à partilha amigável dos bens, sendo possível a realização do inventário e da partilha de forma extrajudicial, nos termos da legislação vigente. O pedido é acompanhado de documentação comprobatória da capacidade e titularidade dos bens a partilhar.

Fundamentação

O presente caso trata da aplicação do CPC/2015, art. 610, que autoriza a realização de inventário por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes. Tal procedimento encontra respaldo nos princípios da celeridade e economia processual, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A possibilidade de cumulação de inventários, prevista no CPC/2015, art. 672, é plenamente aplicável ao caso em questão, uma vez que há interdependência entre as partilhas dos bens deixados pelos genitores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais reconhece a viabilidade de cumulação de inventários, sendo pacífico o entendimento de que tal medida promove maior eficiência na resolução do litígio.

Ressalte-se que a legislação civil, em seus artigos 2015 e 2016 do Código Civil Brasileiro, assegura a possibilidade de partilha consensual, desde que respeitada a autonomia da vontade dos herdeiros e a inexistência de litígios.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência têm avançado no sentido de que a formalização de inventários extrajudiciais, ainda que cumulativos, atende aos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da segurança jurídica.

Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicados

• CF/88, art. 5º, LXXVIII – Princípio da razoável duração do processo.
• CPC/2015, art. 610 – Inventário e partilha por escritura pública.
• CPC/2015, art. 672 – Cumulação de inventários.
• CCB/2002, arts. 2015 e 2016 – Partilha consensual.

Jurisprudência

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.951.456 - RS - Rel.: Minª Nancy Andrighi - J. em 23/08/2022 - DJ 25/08/2022:
"Realização de inventário extrajudicial quando há testamento. Herdeiros capazes e concordes. Possibilidade."

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Acórdão/TJSP - Rel.: Des(ª) Vito Guglielmi - J. em 02/03/2023:
"Cumulação de inventários possível, por expressa previsão legal. Medida que confere celeridade ao feito."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, julgo procedente o pedido formulado, reconhecendo a validade e a legalidade do inventário extrajudicial cumulativo pleiteado. Defiro a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, nos termos apresentados, homologando a partilha amigável entre os herdeiros.

Determino, ainda, a expedição das certidões necessárias ao registro e transferência dos bens partilhados, respeitando-se a legislação aplicável.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto pelos herdeiros e julgo procedente o pleito, promovendo a homologação da partilha e a lavratura da escritura pública de inventário cumulativo.

[Local], [Data].

Magistrado [Nome do Juiz]