Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Ação de Inventário Judicial proposta por N. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes, em face de L. dos S., tendo como objeto a partilha dos bens deixados pelo falecido M. R. A controvérsia envolve a alegação de fraude documental no registro de óbito e a disputa sobre a legitimidade da Autora como herdeira única.

Dos Fatos

Os autos apontam que a Autora manteve uma união estável pública, contínua e duradoura com o falecido, desde o ano de 2000 até o seu falecimento em janeiro de 2023. Durante a convivência, adquiriram bens de maneira comum, sendo eles um imóvel de praia avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e um veículo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Após o falecimento de M., a Ré, irmã do falecido, incluiu fraudulentamente uma suposta filha, J. como herdeira no registro de óbito, o que foi devidamente contestado pela Autora, considerando a inexistência de qualquer reconhecimento formal da filiação.

Do Direito

O direito da Autora encontra fundamento no CPC/2015, art. 611, que estabelece a obrigatoriedade de abertura de inventário para a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Ademais, o CCB/2002, art. 1.829, inciso III, reconhece o direito sucessório do companheiro sobrevivente, classificando-o como herdeiro legítimo.

A fraude alegada pela Ré na inclusão de uma filha inexistente viola os princípios fundamentais da boa-fé e da segurança jurídica. Nos termos do CPC/2015, art. 658, inciso III, é cabível a retificação do registro de óbito para excluir informações inverídicas.

Ainda, reforça-se o entendimento consolidado no julgamento do RE 878.694/STF, com repercussão geral, que declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, corroborando a legitimidade da Autora em pleitear a totalidade da herança.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é consistente em afirmar a igualdade de direitos entre cônjuges e companheiros em matéria sucessória, conforme ilustram os seguintes precedentes:

1. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado):
\\\"No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829. [...] Reconhecimento da autora como herdeira necessária. [...] Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.\\\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fábio Quadros, J. em 24/02/2023).

2. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado):
\\\"A inicial amplamente discorreu sobre a inexistência de coisa julgada da sentença que homologa a partilha sem a participação de todos os herdeiros e a necessidade de nova partilha. [...] Adequação da anulação da sentença homologatória da partilha e da escritura pública de inventário e adjudicação.\\\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, J. em 11/07/2024).

Conclusão

Em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e com base no conjunto probatório dos autos, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido inicial da Autora, nos seguintes termos:

1. Determinar a abertura do INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados pelo Sr. M. R.;
2. Ordenar a retificação do registro de óbito perante o Cartório de Registro Civil de Teutônia, excluindo a falsa declaração de filiação;
3. Reconhecer a Autora como única herdeira legítima, com a consequente adjudicação integral dos bens;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
5. Autorizar a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive documental e testemunhal.

Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, nos termos do voto.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito