Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de demanda envolvendo a retificação de partilha e nulidade de cessão de direitos hereditários no âmbito de inventário dos bens deixados pelos falecidos P. J. dos S. e M. de J. C. dos S.. Consta nos autos que os bens do espólio foram alienados sem a anuência da herdeira R. P. dos S., configurando vício de consentimento. Após o falecimento de L. P. dos S., sua herança não foi devidamente transmitida à neta do casal, requerendo-se, portanto, a regularização da partilha.

II. Fundamentação

A análise dos fatos e do direito aplicável à espécie revela que a conduta adotada pelos responsáveis pelo espólio contraria normas expressas do ordenamento jurídico. O voto fundamenta-se na interpretação hermenêutica da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 (CCB/2002) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como nos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros.

1. Da Retificação da Partilha

O CPC/2015, art. 657, prevê expressamente a possibilidade de retificação da partilha em caso de erro ou omissão. No caso em apreço, a ausência de anuência da herdeira R. P. dos S. na cessão de direitos hereditários configura vício insanável, comprometendo a validade da partilha. É imperioso, pois, que se proceda à retificação para garantir o direito da herdeira à sua legítima, conforme estabelece o CCB/2002, art. 1.829.

2. Da Nulidade do Termo de Cessão de Direitos Hereditários

Nos termos do CCB/2002, art. 166, são nulos os negócios jurídicos celebrados com vício de consentimento ou sem observância das formalidades legais. A ausência de assinatura da herdeira R. P. dos S. no termo de cessão e a inexistência de justificativa plausível para a alienação dos bens violam normas basilares do direito sucessório e civil, ensejando a nulidade dos atos praticados.

3. Do Princípio da Boa-Fé

A boa-fé objetiva, princípio norteador do direito civil, foi gravemente violada na condução do inventário. A exclusão da herdeira das decisões relativas à cessão de direitos hereditários demonstra afronta aos deveres de lealdade e transparência que devem reger as relações jurídicas, sobretudo em processos sucessórios. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos que desrespeitem tal princípio.

4. Das Jurisprudências

Jurisprudências recentes corroboram o entendimento de que a exclusão de herdeiros necessários da partilha ou da cessão de direitos hereditários enseja a nulidade dos atos praticados. Cito, exemplificativamente:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a nulidade de partilha extrajudicial realizada sem a inclusão de herdeira necessária.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Condenou os responsáveis à restituição dos valores recebidos pela alienação dos bens sem anuência de herdeiro necessário.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, julgo o pedido procedente para:

1. Declarar a nulidade do termo de cessão de direitos hereditários;
2. Determinar a retificação da partilha para garantir a inclusão da herdeira R. P. dos S.;
3. Condenar os responsáveis à restituição dos valores correspondentes à cota-parte da herdeira;
4. Impor aos requeridos o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Este voto está fundamentado na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, e nas normas aplicáveis ao caso concreto.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

Magistrado(a): ___________________________