Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por G. P. da S. em face da empresa CONCRETIZZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fulcro na alegação de nulidade contratual e pedido de devolução de valores pagos, em razão de vícios insanáveis no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

Dos Fatos

O contrato firmado em 26 de julho de 2024 apresenta irregularidades graves, como a ausência de anuência do cônjuge do Impetrante, exigida pelo regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.647, I), além do fato de a empresa requerida não ser a proprietária registral do imóvel, conforme matrícula nº 105.069 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS.

Notificada extrajudicialmente, a empresa permaneceu inerte, não restando alternativa ao Impetrante senão buscar a tutela jurisdicional para anular o contrato e reaver o valor pago.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a ausência de anuência conjugal é condição de validade de negócios jurídicos, conforme preconiza o Código Civil (CCB/2002, art. 1.647, I). Tal irregularidade, somada à ausência de titularidade do imóvel pela empresa requerida, compromete a validade do contrato.

Além disso, o artigo 300 do CPC/2015 autoriza a concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, o montante pago pelo Impetrante (R$ 30.000,00) configura o perigo de dano, justificando a medida liminar pleiteada.

Da Jurisprudência

Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda Acórdão/TJSP: “É admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas.”

Conclusão

Analisando os fatos e fundamentos trazidos aos autos, entendo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência e para o julgamento de procedência do pedido. O contrato celebrado possui vícios insanáveis, e a inércia da empresa requerida em devolver o valor pago pelo Impetrante configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência para determinar a imediata devolução do valor de R$ 30.000,00 ao Impetrante;
2. Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;
3. Condenar a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Termos Finais

Por fim, reafirmo a importância da observância dos princípios da boa-fé e da função social dos contratos, reiterando a tutela do Estado para evitar situações de abuso e lesão a direitos individuais.

Capão da Canoa/RS, data.

Magistrado