Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo recorrente, devidamente qualificado, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado [inserir estado]. Após análise detida dos autos, passo a decidir com base nos fatos e fundamentos legais apresentados.

Dos Fatos

O recorrente foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado [inserir estado] pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme o disposto no art. 157, §2º, II do Código Penal. Entretanto, a condenação foi baseada exclusivamente em confissões extrajudiciais e depoimentos colhidos na fase inquisitorial, sem que houvesse produção probatória robusta sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Em primeiro grau de jurisdição, o recorrente foi absolvido com base no art. 386, VI do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Contudo, o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, desconsiderando a ausência de elementos probatórios concretos produzidos em juízo, em evidente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio do in dubio pro reo.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a condenação do recorrente foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a convicção do magistrado seja formada pela análise de provas produzidas em contraditório judicial.

Ademais, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, preceitua que, diante da ausência de provas concretas e robustas que demonstrem a autoria do crime, deve ser aplicada a presunção de inocência, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição Federal.

A ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação do recorrente impõe o restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, em respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é clara ao dispor que a condenação não pode se amparar exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.061.938 - BA - Rel.: Minª. Daniela Teixeira:

  "A condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conforme o CPP, art. 155. [...] A ausência de provas robustas em juízo, que demonstrem a autoria do crime de roubo, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, favorecendo os recorrentes."

• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.119.044 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira:

  "A ausência de provas concretas e robustas colhidas em juízo impede a condenação, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência."

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida em primeira instância.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
[Cargo e Tribunal]