Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de T., imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal.

A denúncia narra que, no dia 02 de abril de 2022, por volta das 2h da manhã, nas proximidades do Estádio Mané Garrincha, em Brasília/DF, T. e M. teriam subtraído, mediante grave ameaça com arma de fogo, o veículo da vítima R., sendo que M. teria abordado a vítima diretamente, enquanto T. supostamente dava cobertura à ação.

1. Preliminares

Não há preliminares a serem analisadas, conforme consta nos autos e nas alegações finais da defesa.

2. Mérito

O cerne da controvérsia reside na análise da autoria do crime imputado a T. A única referência direta à sua participação é o reconhecimento parcial e inseguro feito pela vítima, que afirmou ter apenas 30% de certeza quanto à sua identidade, haja vista o fato de o suposto agente estar encapuzado e distante no momento do crime.

Ressalte-se que não há nos autos nenhuma outra prova judicializada que corrobore tal versão. Nenhuma testemunha confirmou a presença de T. no local dos fatos, tampouco houve apreensão de bens ou objetos com o acusado que o ligassem ao delito.

Conforme dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial”, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

O reconhecimento realizado pela vítima não foi submetido ao contraditório e tampouco observou as formalidades previstas no art. 226 do CPP. Além disso, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento extrajudicial não corroborado por outros elementos de prova é insuficiente para sustentar um decreto condenatório.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Não se pode, portanto, condenar alguém com base em incertezas e suposições, sob pena de violação ao devido processo legal e às garantias fundamentais do acusado.

3. Conclusão

Diante da fragilidade probatória, da ausência de comprovação da autoria delitiva e da inexistência de elementos capazes de sustentar a acusação de forma inequívoca, entendo que não há provas suficientes para a condenação de T.

Assim, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado T., por não existir prova suficiente para a condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

5. Encerramento

Brasília/DF, 10 de outubro de 2024.

___________________________________
Juiz de Direito