Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de apelação interposta por M. Y. P. dos R., condenado em primeira instância à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado, com fundamento no CP, art. 157, § 2º, inciso II.

Após análise aprofundada dos fatos e da legislação aplicável, passo a proferir meu voto, fundamentado nas disposições da CF/88, art. 93, inciso IX, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Análise do Reconhecimento

Conforme relatado nos autos, o reconhecimento do apelante foi realizado em desacordo com os critérios objetivos previstos no CPP, art. 226. O ato foi viciado por influência externa, notadamente a indicação feita por um dos envolvidos no procedimento, além de discrepâncias nas características físicas entre os indivíduos apresentados.

É pacífico o entendimento jurisprudencial que reconhecimentos realizados em desconformidade com o CPP, art. 226 não possuem validade probatória e, portanto, não podem embasar uma condenação. Assim, considero viciado o reconhecimento do apelante.

2. Desclassificação do Crime

O apelante, em seu interrogatório, afirmou que a japona em sua posse foi adquirida de boa-fé, o que afasta o dolo necessário para configuração do crime de roubo. À luz do CP, art. 180, § 3º, a conduta do apelante enquadra-se no crime de receptação culposa, não havendo elementos suficientes para manter a condenação por roubo majorado.

3. Reconhecimento da Menoridade

Comprovado que o apelante era menor de 21 anos à época dos fatos, faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, inciso I. Tal circunstância deve ser considerada no cálculo da pena, resultando na redução proporcional.

4. Regime Prisional

Verifico que a imposição do regime inicial fechado não encontra fundamentação suficiente nos autos. A menoridade do apelante, aliada à ausência de elementos que indiquem periculosidade extrema, permite a fixação de regime inicial menos gravoso, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, e nas normas infraconstitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para:

• Declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226;
• Desclassificar o crime de roubo majorado para o crime de receptação culposa, previsto no CP, art. 180, § 3º;
• Reconhecer a atenuante de menoridade prevista no CP, art. 65, inciso I, com a consequente redução da pena;
• Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, reformando em parte a sentença condenatória nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e Data: São Paulo, [data a preencher]

Assinatura: ________________________________________

Nome do Magistrado: [nome a preencher]