Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Condenação e Fixação de Regime Fechado

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de D. da S. e L. M. N. M., imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, em razão do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.

Após análise detida dos autos, passo a proferir meu voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas.

1. Do Conhecimento da Ação

O processo preenche os requisitos legais de admissibilidade. As partes são legítimas, há interesse processual e não há nulidades insanáveis. Assim, conheço da presente ação penal.

2. Da Materialidade e Autoria

A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais, termos de declarações das vítimas e demais provas constantes nos autos.

Quanto à autoria, as vítimas H. de S. C. e M. S. e S. reconheceram de forma segura e coerente os réus D. da S. e L. M. N. M. como autores do delito, tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório em juízo.

A alegação da defesa quanto à suposta pouca iluminação não afasta a convicção das vítimas, tampouco a prisão em flagrante dos réus, logo após a prática do crime, com os bens subtraídos ainda em sua posse.

Os policiais militares que efetuaram a prisão confirmaram a dinâmica dos fatos, corroborando a versão das vítimas e a autoria delitiva.

3. Da Tipificação Penal

Os fatos narrados e comprovados nos autos se amoldam ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, ou seja, roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.

O concurso de agentes restou evidenciado na atuação conjunta e coordenada dos réus. O emprego de arma de fogo foi descrito de forma firme e coerente pelas vítimas, sendo desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.

4. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a palavra da vítima, quando segura e coerente, é suficiente para embasar a condenação, sobretudo quando corroborada por outras provas, como reconhecimentos e confirmações policiais. Neste sentido:

• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “Emprego de arma de fogo que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la.”
• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “A palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação.”
• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “Comprovada a autoria delitiva, não há que se falar em insuficiência probatória.”

5. Da Condenação

Diante do conjunto probatório consistente e harmônico, julgo procedente o pedido do Ministério Público para condenar os réus D. da S. e L. M. N. M. como incursos nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal.

Reconheço como causas de aumento de pena:

• a) o concurso de pessoas;
• b) o emprego de arma de fogo.

Considerando a gravidade concreta do delito, a forma de execução e os requisitos legais, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a denúncia para condenar os réus D. da S. e L. M. N. M. como incursos nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília – DF, 30 de outubro de 2024.

Juiz de Direito