Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal: Correção de Omissão, Contradição e Obscuridade em Dosimetria de Pena de Roubo Majorado com Simulacro, Reincidência Indevida e Menoridade Penal

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VOTO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por P. XXX contra sentença proferida nos autos do processo nº [número do processo], em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de [CIDADE/UF], que o condenou pela prática do crime de Roubo Majorado (CP, art. 157, §2º-A), reconhecendo o emprego de arma de fogo, agravando a pena por suposta reincidência e deixando de aplicar a atenuante da menoridade penal relativa.

I - Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que foram opostos tempestivamente, nos termos do CPP, art. 619, e apontam omissão, contradição e obscuridade na sentença embargada.

II - Dos Pontos Omissos, Contraditórios e Obscuros

Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença embargada apresenta vícios que comprometem sua clareza e regularidade, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

• 1. Majorante do emprego de arma de fogo: Restou comprovado, por laudo pericial, que a arma utilizada pelo Embargante era, na verdade, um simulacro (arma de brinquedo), não sendo possível a aplicação da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º-A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o simulacro não autoriza a incidência da majorante, devendo eventual aumento de pena fundar-se em risco real à integridade da vítima, o que não se verifica na hipótese.
• 2. Consideração da reincidência: A sentença agravou a pena-base sob o fundamento de reincidência. Entretanto, a Folha de Antecedentes Criminais demonstra que o Embargante não possui condenação anterior transitada em julgado, inviabilizando a aplicação da agravante prevista no CP, art. 63. A consideração da reincidência, sem respaldo fático, afronta o princípio da legalidade, insculpido na CF/88, art. 5º, II.
• 3. Atenuante da menoridade penal relativa: O Embargante tinha 19 anos à época dos fatos, fazendo jus à atenuante prevista no CP, art. 65, I, a ser obrigatoriamente considerada na dosimetria da pena.
• 4. Fundamentação da pena-base: A elevação da pena-base de 4 para 8 anos carece de fundamentação individualizada e idônea, em desacordo com o CPP, art. 381, III, e com a CF/88, art. 93, IX, que exige motivação adequada para as decisões judiciais.

III - Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". A ausência de fundamentação adequada, a omissão e a contradição na sentença violam o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

O CPP, art. 619 autoriza o manejo dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, sendo essa a hipótese dos autos.

Além disso, quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige a individualização das circunstâncias judiciais e a motivação clara para qualquer aumento de pena, sob pena de nulidade do ato.

IV - Do Mérito

Diante das omissões, contradições e obscuridades apontadas, assiste razão ao Embargante. A sentença embargada deve ser integrada e parcialmente modificada, afastando-se a majorante do emprego de arma de fogo, a agravante da reincidência e reconhecendo-se a atenuante da menoridade penal relativa. Ademais, a pena-base deve ser fixada de forma fundamentada e proporcional, observando-se os critérios objetivos do CP, art. 59.

Assim, determino a retificação da dosimetria da pena do Embargante, excluindo a majorante do CP, art. 157, § 2º-A, afastando a agravante da reincidência e reconhecendo a atenuante prevista no CP, art. 65, I, com nova fixação da pena-base de acordo com as circunstâncias do caso, devidamente fundamentada.

V - Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 619, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para:

• Afastar a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, por se tratar de simulacro;
• Afastar a agravante da reincidência, diante da inexistência de condenação anterior;
• Reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade penal relativa (CP, art. 65, I);
• Determinar que a pena-base seja fixada conforme os parâmetros legais e com fundamentação individualizada, afastando aumentos desproporcionais e sem respaldo fático.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, e a juntada desta decisão aos autos, para que produza seus efeitos legais.

É como voto.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito