Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença Penal de Condenação por Ameaça

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº ____________, que o condenou pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), impondo-lhe pena de 02 (dois) anos de restrição de direitos, com imposições como proibição de ausentar-se da comarca, frequentar bares e estabelecimentos congêneres, entre outras.

O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à análise das provas defensivas e contradição entre a fundamentação da sentença e a pena imposta. Sustenta que a pena não guarda proporcionalidade com a gravidade do fato, sendo desarrazoada e violadora dos princípios constitucionais da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – Fundamentação

2.1 – Admissibilidade

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, no prazo legal de dois dias, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2.2 – Mérito

2.2.1 – Da Omissão

Com razão o Embargante ao apontar a omissão na sentença. De fato, não houve manifestação expressa sobre provas relevantes trazidas pela defesa, especialmente quanto à inexistência de dolo específico na conduta, bem como os depoimentos que indicam a ausência de ameaça concreta à vítima.

A ausência de enfrentamento das provas compromete o devido processo legal e o contraditório, direitos fundamentais assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, que exige a devida fundamentação de toda decisão judicial, sob pena de nulidade.

2.2.2 – Da Contradição

Constata-se ainda contradição na fundamentação da sentença. Embora reconheça a natureza leve do delito, impõe pena restritiva com condições excessivamente gravosas, como a proibição de frequentar bares e de ausentar-se da comarca, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

O julgador deve observar a individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), adequando-a à gravidade concreta do fato e às circunstâncias do caso. A dosimetria da pena, tal como aplicada, revela-se desproporcional e carecedora de fundamentação específica quanto à necessidade das condições impostas.

2.3 – Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões e contradições na decisão judicial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, 6ª e 15ª Câmaras de Direito Criminal).

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por A. J. dos S., para:

• Sanar a omissão existente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a análise expressa das provas defensivas relevantes;
• Rever a dosimetria da pena, afastando as condições restritivas que se mostram desproporcionais (notadamente a proibição de frequentar bares e de ausentar-se da comarca), com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena;
• Subsidiariamente, acolher os embargos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

É como voto.

____________, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito