Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante contra decisão proferida em sede de execução, alegando a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente quanto ao reconhecimento do direito à nova impugnação após o reforço da penhora, à análise de ilegitimidade da parte embargada e ao afastamento de honorários advocatícios indevidos.

Alega ainda que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Os embargos de declaração possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. No presente caso, a embargante aponta omissões e contradições que comprometem a efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual passo à análise.

Inicialmente, cumpre observar que, ao reforçar a penhora, a parte embargante adquiriu o direito à nova impugnação, nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. A ausência de análise dessa questão pela decisão recorrida configura omissão passível de correção.

Ademais, a ilegitimidade da parte embargada para cobrar determinadas parcelas é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência. A ausência de apreciação dessa questão viola os princípios processuais fundamentais e o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

No que tange aos honorários advocatícios, é imperioso destacar que seu cabimento depende da efetiva representação da parte por advogado nos autos, nos termos do art. 85 do CPC/2015. A decisão recorrida, ao considerar devidos os honorários sem a devida comprovação, incorreu em contradição que deve ser sanada.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Friso que a recusa do Juízo em apreciar a impugnação apresentada pela parte embargante configura negativa de prestação jurisdicional, em flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, a ausência de análise detalhada dos argumentos apresentados pela parte embargante contraria o dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, considerando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo as omissões e contradições apontadas pela parte embargante, para:

1. Sanar a omissão quanto ao direito da parte embargante à nova impugnação em razão do reforço da penhora;
2. Declarar a ilegitimidade da parte embargada para cobrança das parcelas indicadas;
3. Esclarecer que os honorários advocatícios somente são devidos caso haja efetiva representação da parte por advogado nos autos;
4. Determinar a apreciação da impugnação apresentada pela parte embargante, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

É como voto.

Conclusão

[Local], [Data].

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Magistrado(a)