Simulação de Voto

Processo nº: [Inserir Número do Processo]

Embargante: [Construtora - Nome abreviado]

Embargado: [Caixa Escolar - Nome abreviado]

Relatório

Trata-se de análise de Embargos de Declaração opostos pela Construtora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, determinando a entrega da Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na sentença, especialmente no que diz respeito à validade da CND apresentada e à proporcionalidade da multa aplicada.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a decidir.

1. Da Omissão Quanto à Validade da CND Apresentada

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. No caso em análise, verifico que a sentença não abordou a validade da CND apresentada pela Construtora, limitando-se a determinar a entrega de nova certidão sem examinar se a documentação fornecida atendia aos requisitos legais.

A análise da validade da CND apresentada é essencial para a solução da controvérsia, motivo pelo qual reconheço a omissão e determino seu saneamento.

2. Da Contradição Quanto à Aplicação da Multa Diária

Conforme os autos, a Construtora já havia fornecido a CND exigida, ainda que esta não tenha sido aceita para os fins pretendidos. Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem considerar a entrega prévia da certidão implica em contradição, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, acolho os embargos nesse ponto para reavaliar a necessidade e o montante da multa aplicada.

3. Da Impossibilidade de Rediscutir o Mérito

Ressalto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão judicial, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, eventuais inconformismos quanto ao mérito deverão ser objeto de recurso específico.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Baseio meu voto nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais;
• Art. 1.022 do CPC/2015, que regula os embargos de declaração;
• Jurisprudência do STJ (AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0), que reforça a utilização dos embargos para sanar vícios, mas não para rediscutir o mérito.

Conclusão

Diante do exposto, voto por:

1. Conhecer os embargos de declaração, por serem tempestivos e atenderem aos requisitos legais;
2. Dar parcial provimento aos embargos, para sanar as omissões e contradições apontadas;
3. Determinar a análise da validade da CND apresentada pela Construtora;
4. Reavaliar a aplicação da multa diária, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

É como voto.