Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, apresento meu voto no presente recurso de apelação.

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Apelante em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Cominatória, obrigando a Apelante a fornecer Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Apelante, embora tenha fornecido a certidão solicitada, teve seu cumprimento considerado inadequado pela Apelada. Sustenta que a decisão recorrida não observou os princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade.

2. Fundamentação

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

2.1 Dos Fatos

A Apelante forneceu a Certidão Negativa de Débitos (CND) solicitada, mas esta foi rejeitada pela Apelada, sob a alegação de insuficiência técnica. A sentença impôs multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem considerar a boa-fé da Apelante e os esforços empreendidos para o cumprimento da obrigação.

2.2 Do Direito

A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência pátria também reforça que a multa não deve representar enriquecimento sem causa da parte beneficiada.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil de 2002, deve ser respeitado. A Apelante, ao apresentar a CND solicitada, demonstrou esforços para o cumprimento da obrigação, não podendo ser penalizada de forma desproporcional.

2.3 Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais reforça a necessidade de observar a proporcionalidade na aplicação de multas cominatórias:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): «É obrigatória a análise do contraditório e da ampla defesa ao se decidir pela aplicação de penalidades processuais.»
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: «A multa cominatória deve ser ajustada às circunstâncias do caso concreto, evitando-se excessos.»

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que a sentença de primeiro grau merece reforma parcial para adequar o valor da multa cominatória aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

4. Dispositivo

Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reduzir o valor da multa cominatória diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Determino ainda que sejam analisados os esforços da Apelante no cumprimento da obrigação, considerando a boa-fé demonstrada. Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data.
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito