Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, estruturado em HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por [NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], nos termos do CPC/2015, artigos 523, §1º, 537, §3º, e 525, visando à liberação de valores depositados judicialmente pela parte executada, além da aplicação de multa cominatória (astreintes) e honorários advocatícios.

Dos Fatos

Conforme relatado, a parte exequente pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão do descumprimento de obrigação fixada em título executivo judicial, com a incidência da multa cominatória estipulada e honorários advocatícios.

A parte executada, por sua vez, opôs resistência ao levantamento dos valores, alegando [breve resumo da justificativa da parte executada]. Tal conduta, segundo a exequente, é incompatível com os princípios da boa-fé processual e da efetividade da execução.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, garantindo transparência e segurança jurídica às partes.

No caso em análise, verifica-se que a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação imposta, mesmo após o depósito judicial, autoriza a aplicação da multa cominatória prevista no artigo 537, §3º, do CPC/2015, bem como dos honorários advocatícios, conforme estipulado no artigo 523, §1º, do mesmo diploma legal.

Ademais, o artigo 509, §4º, do CPC/2015, dispõe que o cumprimento de sentença deve observar o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas, nos termos da coisa julgada (artigo 502 do CPC/2015).

Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o depósito judicial para garantia do juízo não exime a parte executada da multa e dos honorários advocatícios, quando há oposição ao levantamento dos valores, em flagrante violação ao princípio da efetividade da execução.

Do Entendimento Jurisprudencial

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A possibilidade de manejar cumprimento provisório de sentença lastreado em multa cominatória (astreinte) é incontestável, pois está alicerçada em texto legal inequívoco (CPC/2015, art. 537, §3º).\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O STJ firmou o entendimento segundo o qual o depósito para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, §1º. Apesar de haver efetuado o depósito, o executado opôs resistência ao seu levantamento, devendo se sujeitar às consequências de sua escolha.\"
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Reconhece-se a possibilidade de levantamento de valores pela parte credora, estando prejudicado o pedido de realização de bloqueio on-line de contas de titularidade da parte agravada, ante o levantamento de valores depositados nos autos.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte exequente, determinando:

1. A imediata liberação dos valores depositados judicialmente em favor do exequente;
2. A incidência da multa cominatória fixada, nos termos do artigo 537, §3º, do CPC/2015;
3. A condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, §1º, do CPC/2015;
4. A intimação da parte executada para que se abstenha de opor resistência injustificada ao cumprimento da obrigação;
5. Eventuais medidas coercitivas, caso persista a resistência ao cumprimento da decisão judicial.

É como voto.

[Local], [data].
____________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

### Explicação: 1. Estrutura HTML: O documento está dividido com `

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` para os parágrafos explicativos. 2. Jurisprudência: Incluí as jurisprudências fornecidas no documento original. 3. Conclusão: O voto foi fundamentado com base na CF/88 e no CPC/2015, dando procedência ao pedido da parte exequente. 4. CSS Inline: Utilizei estilos simples para melhorar a apresentação do texto.