Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de Ação Cominatória proposta por [Nome completo do autor] em face de [Nome completo do réu], com o objetivo de obter decisão judicial para compelir o réu ao cumprimento de obrigação contratual de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, conforme disposto nos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil de 2015.

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, as partes firmaram um contrato em [data], cujo objeto era [descrever o objeto do contrato]. No entanto, o réu deixou de cumprir a obrigação contratual pactuada, qual seja, [descrever a obrigação não cumprida]. Tal conduta, além de causar prejuízo ao autor, revela descumprimento ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002.

O autor demonstrou de forma clara e objetiva, por meio das provas documentais juntadas aos autos, a existência da relação contratual, o inadimplemento da obrigação pelo réu e os prejuízos decorrentes dessa conduta. Além disso, foram infrutíferas as tentativas de solução amigável da controvérsia.

O direito do autor encontra amparo no artigo 247 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ademais, o artigo 497 do Código de Processo Civil prevê a imposição de medidas coercitivas, como a fixação de multa diária, para garantir a efetividade da decisão judicial.

A jurisprudência também reforça a tese de que, em casos de descumprimento contratual, cabe ao Poder Judiciário assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, aplicando medidas coercitivas para garantir a efetividade do direito pleiteado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Extinção afastada em razão da juntada de procuração com poderes específicos, atendendo satisfatoriamente ao Comunicado CG 02/2017. Recurso provido."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença mantida em razão do desatendimento à ordem judicial pela autora, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes."

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cumpre ao magistrado interpretar de forma hermenêutica os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, aplicando o direito de maneira justa e proporcional.

No caso concreto, considerando as disposições do Código Civil (artigos 247 e 422) e do Código de Processo Civil (artigos 497 e 537), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o acolhimento do pedido do autor.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pela sua procedência, para:

1. Determinar que o réu cumpra a obrigação de [descrever a obrigação], no prazo de [indicar prazo], sob pena de multa diária no valor de R$ [indicar valor], conforme artigo 537 do CPC/2015.
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [indicar percentual ou valor], nos termos do artigo 85 do CPC/2015.
3. Manter a decisão do juízo de origem no que não for conflitante com este voto.

É como voto.

[Local], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito