Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso Especial nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], interposto por [INSERIR NOME DO RECORRENTE], em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], passo a proferir meu voto.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Recorrente ajuizou ação cominatória para compelir o INSS a fornecer Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para a averbação de obra realizada pela Caixa Escolar. O juízo de primeiro grau fixou multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

A obrigação principal foi cumprida pelo Recorrente, mas, por erro do cartório judicial, o documento não foi admitido nos autos, gerando a incidência da multa. O Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, manteve a penalidade, entendendo que o cumprimento da obrigação não foi tempestivo.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da Razoabilidade e Proporcionalidade

A multa cominatória possui caráter coercitivo e não pode ser utilizada como instrumento de punição desproporcional ao devedor. O princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição e expressamente no art. 8º do CPC/2015, deve ser observado para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária.

O cumprimento da obrigação principal, ainda que tardio, é suficiente para a revisão da penalidade, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. Do Cumprimento da Obrigação

O Recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação principal, sendo o erro do cartório judicial o fator determinante para a ausência da juntada do documento nos autos. A manutenção integral da multa configura penalidade excessiva, violando o disposto no art. 537, §1º, do CPC/2015, que permite a revisão do valor da multa diante de circunstâncias supervenientes.

3. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória quando a obrigação principal for cumprida, desde que não haja prejuízo à parte contrária. Este entendimento está consubstanciado em precedentes como o Recurso Especial nº Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Og Fernandes.

Do Voto

Ante o exposto, concluo que a manutenção integral da multa cominatória viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e desconsidera o cumprimento da obrigação principal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar:

1. A redução da multa cominatória para o montante simbólico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015;
2. A exclusão de qualquer penalidade adicional, em razão do cumprimento da obrigação principal;
3. A condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]