1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE -  Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao Ementa: RECURSO INOMINADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO DELIVERY - FRAUDE -  Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. A instituição bancária deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia. Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Manutenção do quantum fixado- RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão do seu descumprimento injustificado - Recurso defensivo buscando o reestabelecimento da pena alternativa - Impossibilidade - Sentenciado que deixou de cumprir, injustificadamente, a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181 da LEP - Recurso não provido.

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3 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Sete os maus antecedentes certificados, alinhados à natureza da droga apreendida, que autorizam a exasperação - Fração de metade mais consentânea. Pena - Quatro as reincidências certificadas, mais consentânea a elevação, a título da agravante, sob a fração de ¼. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico perpetrado nas proximidades de estabelecimento de ensino - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelo defensivo parcialmente provido

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4 - TJSP Cumprimento de sentença. Depósito do débito exequendo fora do prazo legal para garantia do juízo. Pretensões dos exequentes de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º e de atualização da dívida de acordo com a tese revisora do Tema 677 do STJ. Sentença que não reconheceu a aplicação do Tema 677. Sentença anulada. cumprimento de sentença que deve prosseguir para realização de perícia e apuração do saldo credor dos exequentes conforme Tema 677. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. O STJ firmou o entendimento segundo o qual o depósito para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. Apesar de haver efetuado o depósito para garantia do juízo, o executado opôs resistência ao seu levantamento. Ao fazê-lo, deixou evidente que o depósito não foi realizado para pagamento. Logo, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, incidem sobre os valores retidos a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Atualização da dívida de acordo com a tese revisora do Tema 677 do STJ. Não há como afastar a aplicação dos efeitos da revisão do Tema 677 ao caso concreto. Para além dos fundamentos adotados na decisão de revisão do Tema 677, ao efetuar o depósito e impugnar o cumprimento de sentença, o executado adotou conduta incompatível com o adimplemento da dívida, devendo se sujeitar às consequências de sua escolha. A modulação dos efeitos da revisão não foi aceita pela maioria dos Ministros. Desse modo, referida decisão opera plenos efeitos no caso concreto. Os cálculos do saldo credor dos exequentes devem levar em consideração a data da efetiva entrega do dinheiro a eles, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Apelação provida

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5 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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