Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissões e Contradições em Condenação por Ameaça (Art. 147, CP)

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S., com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, em face da respeitável sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), tendo por vítima M. F. de S. L.

O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença, notadamente quanto à análise do depoimento da testemunha C. E. da S., que teria afirmado não ter presenciado qualquer ameaça. Sustenta ainda a ausência de dolo específico na conduta imputada, motivo pelo qual requer o acolhimento dos embargos para fins de integração da decisão e, subsidiariamente, a absolvição com base no artigo 386, inciso III, do CPP.

II – Fundamentação

Inicialmente, verifico a tempestividade dos embargos, protocolados no prazo legal de dois dias úteis após a publicação da sentença, nos termos do artigo 619 do CPP.

Passo à análise do mérito.

O artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe que cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. No caso, entendo que assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão na sentença.

A respeitável sentença deixou de apreciar, de forma expressa, o depoimento da testemunha C. E. da S., cuja narrativa diverge substancialmente da versão apresentada pela vítima. Tal testemunho é relevante e poderia, em tese, influenciar no convencimento do juízo quanto à existência do elemento subjetivo do tipo penal imputado, qual seja, o dolo específico de ameaçar.

A ausência de manifestação sobre elemento probatório relevante compromete a integral fundamentação da decisão judicial, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever de motivação das decisões judiciais:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

Ademais, a sentença apresenta contradição ao afirmar que o réu “tinha a intenção de intimidar” sem indicar de forma clara os elementos probatórios que sustentam tal conclusão, o que também compromete a coerência da prestação jurisdicional.

Ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas, no presente caso, os vícios apontados — omissão e contradição — são formais e relevantes, aptos a justificar o acolhimento da medida.

Assim, reconheço que a sentença embargada contém omissão e contradição que devem ser sanadas, com a devida análise do depoimento da testemunha C. E. da S., bem como revisão da fundamentação quanto à existência de dolo específico.

Superada tal análise e considerando a ausência de comprovação inequívoca do dolo específico, elemento essencial para a configuração do crime de ameaça, entendo que não há provas suficientes para a condenação do réu, impondo-se a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 619 do Código de Processo Penal, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, e, em sede de efeitos infringentes, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO o réu A. J. dos S., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data]

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito