Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

De acordo com os autos do presente processo e com base nas contrarrazões apresentadas pelo embargado, passo a proferir meu voto, fundamentado nos princípios constitucionais e legais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. O presente voto atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais.

1. Dos Fatos

O embargante interpôs embargos de declaração alegando omissões e contradições na sentença anteriormente proferida. Contudo, conforme análise detalhada dos autos, verifica-se que a decisão atacada apresenta fundamentação coerente, clara e não contém vícios que ensejem a oposição de embargos de declaração.

Constata-se que a real intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido pela natureza jurídica dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

2. Do Direito

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destinam-se exclusivamente a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais. No caso em tela, a sentença analisou de forma clara todas as questões levantadas, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Ademais, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que consagra o princípio da segurança jurídica, reforça que decisões judiciais devidamente fundamentadas e coerentes devem ser respeitadas, salvo em casos de vícios que comprometam sua validade, o que não se verifica no presente caso.

Importante ressaltar que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, o que se aplica à conduta verificada nos autos.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Para reforço da fundamentação, destaco jurisprudências aplicáveis ao caso concreto:

• STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ: "Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme CPC, art. 1.022. Não se prestam para rediscutir a justiça do julgamento do recurso."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição ou erro material. Pretensão de rediscutir matéria já analisada é inadmissível."

4. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Rejeitar os embargos de declaração interpostos, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença;
2. Determinar a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a tentativa de retardar a tramitação processual;
3. Condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabível.

5. Termos Finais

Dessa forma, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual, e em respeito aos princípios constitucionais aplicáveis, concluo meu voto conforme acima fundamentado.

Termos em que profiro o voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado