Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

Simulação de Voto

I - Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO CERVEIRA TREVISOL contra decisão que rejeitou, entre outras preliminares, a de prescrição, em ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por BRUNA KIRSCH DOS SANTOS e CELSO JOSÉ FOLLMANN DOS SANTOS.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material quanto à análise do prazo prescricional, pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

Contrarrazões foram apresentadas, requerendo a rejeição dos embargos e, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento deve ser fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em apreço, não se verifica qualquer um desses vícios.

O embargante limita-se a reiterar tese de prescrição já devidamente enfrentada e afastada na decisão originária, a qual reconheceu que a revogação da procuração ocorreu em 18/05/2017 e que a ação foi ajuizada em 19/12/2018, dentro do prazo quinquenal previsto legalmente.

Importante observar que, nos termos do art. 240, §1º do CPC/2015, a citação válida interrompe a prescrição, o que também foi corretamente considerado na decisão embargada.

Portanto, os embargos opostos não se prestam a sanar qualquer vício decisório, mas buscam, indevidamente, rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.

Destaco, a propósito, jurisprudência consolidada nesse sentido:

“Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no CPC, art. 1.022, e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, adequada a rejeição.” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, j. 08/11/2024)

Ademais, constata-se o caráter protelatório da medida, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, dado o uso reiterado e indevido da via dos embargos com o único objetivo de retardar o andamento do feito.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 e art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil e no art. 93, IX da Constituição Federal, voto por CONHECER dos embargos de declaração, mas para REJEITÁ-LOS, por ausência de qualquer vício na decisão embargada.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos com nítido caráter protelatório.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator