Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que determinou a inclusão de honorários de sucumbência nos cálculos de cumprimento de sentença e a penhora de valores em sua conta bancária. A agravante, em suas razões, alega a ilegalidade da cobrança de honorários sucumbenciais, a ilegitimidade da parte agravada e a desproporcionalidade da penhora realizada.

O recurso foi devidamente processado com pedido de efeito suspensivo. Recolhidas as custas processuais e apresentadas as contrarrazões pela parte agravada, o agravo encontra-se apto para julgamento.

Voto

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, passo à análise do mérito do presente recurso, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

1. Da Ilegalidade da Cobrança de Honorários de Sucumbência

Conforme estabelece o CPC/2015, art. 85, § 18º, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado da parte vencedora. No caso em análise, restou incontroverso que a parte agravada não constituiu advogado nos autos, razão pela qual não há amparo legal para a cobrança dessa verba.

A decisão agravada, ao determinar a inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos, violou o princípio da legalidade, assegurado pela CF/88, art. 5º, II, uma vez que inexiste base jurídica para a cobrança dessa verba pela parte agravada desassistida por advogado.

2. Da Ilegitimidade da Parte Agravada

A execução de honorários sucumbenciais é prerrogativa exclusiva do advogado constituído, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A ausência de advogado impede a legitimação da parte agravada para pleitear os valores correspondentes, tornando ilegítima a cobrança realizada.

Assim, entendo que houve erro de procedimento por parte do juízo de origem ao admitir a legitimidade da parte agravada para a execução de honorários sucumbenciais.

3. Da Penhora Indevida

A ordem de penhora emitida pelo juízo de origem foi desproporcional, uma vez que a agravante havia realizado o pagamento do débito principal. A ausência de oportunidade para o complemento do pagamento pelo juízo de origem configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, a penhora de valores em conta bancária da agravante, sem observância do devido processo legal e de critérios de proporcionalidade, também afronta o direito fundamental à propriedade, consagrado na CF/88, art. 5º, XXII.

4. Da Reforma da Decisão

Verifico que a decisão recorrida padece de vícios que justificam a sua reforma. A inclusão de honorários sucumbenciais nos cálculos do cumprimento de sentença, a ilegitimidade da parte agravada e a penhora indevida de valores em conta bancária configuram erros materiais e procedimentais que ensejam a concessão de provimento ao agravo.

Dispositivo

Ante o exposto, em respeito ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para:

1. Determinar a exclusão dos honorários de sucumbência dos cálculos de cumprimento de sentença;
2. Declarar a ilegitimidade da parte agravada para a execução de honorários sucumbenciais;
3. Suspender a decisão agravada quanto à penhora de valores em conta bancária da agravante;
4. Reconhecer como quitado o débito principal, conforme valores já depositados pela agravante;
5. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito