Segue a simulação de voto em formato HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Vistos e relatados os autos:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A controvérsia central reside na validade da cobrança de honorários advocatícios previstos em convenção condominial, em virtude de efetiva cobrança administrativa realizada antes do ajuizamento da execução.

Dos Fatos:

Conforme os autos, o Condomínio Residencial Y pleiteia a inclusão dos honorários advocatícios de cobrança, estipulados na convenção condominial em percentual de 20%, no cálculo da execução de débitos condominiais contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. O juízo de primeira instância determinou a exclusão dos honorários. Contudo, em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Tocantins reformou a decisão, reconhecendo a inclusão dos honorários advocatícios.

Ocorre que, em sede de recurso especial interposto pela JP Arquitetura e Construções Ltda., o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que os honorários advocatícios de cobrança somente seriam devidos em casos de cobrança administrativa, o que, segundo o acórdão, não teria ocorrido no caso concreto. O Condomínio, por sua vez, demonstrou nos autos a tentativa de cobrança administrativa prévia e a previsão expressa dos honorários na convenção condominial.

Da Fundamentação Jurídica:

A controvérsia deve ser analisada à luz da Constituição Federal de 1988, bem como do Código Civil Brasileiro de 2002 e dos princípios que regem o direito privado. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que será observado neste voto.

Nos termos do Código Civil, art. 389 e art. 395, o devedor em mora responde pelos prejuízos causados ao credor, incluídos os encargos contratuais e os honorários advocatícios. Adicionalmente, o art. 1.333 do Código Civil confere força normativa à convenção condominial, vinculando todos os condôminos às disposições nela previstas.

O princípio da autonomia privada, consagrado no direito contratual, permite a estipulação de cláusulas específicas em convenções condominiais, desde que não violem normas de ordem pública. No caso em questão, a estipulação de honorários advocatícios de cobrança em percentual fixo encontra amparo na liberdade contratual e na boa-fé objetiva que rege as relações condominiais.

Ademais, a efetiva tentativa de cobrança administrativa foi devidamente comprovada nos autos, afastando o fundamento do acórdão recorrido de que tal requisito não teria sido cumprido.

Jurisprudência Aplicável:

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que os honorários advocatícios de cobrança são devidos quando há previsão expressa na convenção condominial e quando demonstrada a tentativa de cobrança administrativa:

• STJ - AgInt no REsp Acórdão/STJ: Reconhece a validade da estipulação de honorários advocatícios quando prevista em convenção e realizada a cobrança administrativa prévia.
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: Confirma a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas previstas em convenções condominiais.

Conclusão:

Diante do exposto, considerando a comprovação da cobrança administrativa e a previsão expressa na convenção condominial, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a validade da cobrança dos honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme estipulado na convenção condominial.

Determino, ainda, a condenação da recorrida, JP Arquitetura e Construções Ltda., ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto em lei.

Decisão:

Por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Brasília, data.

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Magistrado Relator