1 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais. Falta de diagnóstico de lesão traumática no pé esquerdo com fratura do IV dedo. Responsabilidade do Município caracterizada, em razão da má prestação do serviço à paciente em atendimento por médico plantonista. Realizada perícia judicial, restou expressamente concluído pelo Sr. Perito que a autora não recebeu o diagnóstico de fratura e teve alta médica sem o tratamento adequado. Laudo pericial que corrobora com os documentos juntados e os fatos alegados na petição inicial. Quantum indenizatório. Considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autor e réu, a quantia de R$5.000,00 se mostra adequada, e até mesmo abaixo do usualmente arbitrado. Juros de mora. Fixação de acordo com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Reforma parcial da sentença tão somente no que se refere aos juros de mora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Apresentação de contrato diverso do questionado. Perícia impraticável. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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4 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que denegou provimento à apelação interposta pelo réu. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face do aresto que denegou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, sendo mantida a sucumbência recíproca. Insurgência do réu/apelante. II. Questão em Discussão Insurge-se a embargante alegando que o v. acórdão incorreu em contradição ante à dedução da taxa de administração contratada e omissão quanto ao fundo de reserva e à cláusula penal. Pugna pelo saneamento dos vícios. III. Razões de decidir Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Contradição a que se refere o CPC, art. 1.022 é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Embargos de declaração que não servem de veículo para manifestar irresignação quanto ao resultado do julgado. IV. Dispositivo e tese Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/04/2024

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5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DOAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

doação de bem imóvel quando já corria contra o doador ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza má-fé do ato jurídico, porque realizada com o propósito de afastar o bem dos efeitos da execução, com caracterização de fraude à execução. Sentença mantida - Recurso desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Alegação de comodato verbal celebrado entre as partes. Pretensão de imissão do autor na posse do imóvel cumulada com perdas e danos. Ausência de elementos que demonstrem eventual celebração de comodato entre as partes. Parte ré que demonstrou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que afasta a pretensão de imissão do autor na posse do imóvel.

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7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum". Arbitramento em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do v. Acórdão. Súmula 362/STJ. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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