Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Manutenção de Sentença e Rejeição de Efeito Modificativo

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A contra a sentença que reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), declarando inexistente o débito, determinando o cancelamento da reserva de margem, e condenando à restituição dos valores descontados, além de danos morais.

O embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos valores supostamente recebidos pela parte autora, requerendo, inclusive, efeito modificativo ao julgado.

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Passo ao exame do mérito.

III - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais.

O voto é instrumento de exercício do dever de fundamentação jurisdicional, conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, que impõe ao julgador o dever de motivar suas decisões, permitindo o controle e a compreensão pelo jurisdicionado.

No caso em tela, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. A decisão foi clara ao reconhecer que a contratação do cartão de crédito consignado se deu sem a devida informação e consentimento da parte autora, o que a torna nula de pleno direito. A jurisprudência tem reconhecido a abusividade de tais contratações quando ausente transparência, em flagrante violação aos princípios do CDC, art. 6º, inciso III.

A alegação de que houve omissão quanto à análise dos valores depositados na conta da autora, com pedido de compensação, não se sustenta. Tal argumento visa, na verdade, rediscutir o mérito da sentença, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. A jurisprudência do TJSP é pacífica nesse sentido:

“Os embargos foram utilizados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido no âmbito deste recurso, sendo que o inconformismo do embargante deve ser objeto de recurso próprio.”
(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP)

Ademais, a sentença não ignorou a existência de valores eventualmente repassados à autora, mas considerou, com base nos autos, que a ausência de manifestação informada e inequívoca da parte autora quanto à contratação e aos descontos realizados inviabiliza a imputação de validade ao contrato.

A pretensão de efeito modificativo, por sua vez, depende de vício que comprometa o conteúdo da decisão, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência é clara ao afirmar que embargos de declaração com finalidade de reforma do julgado, sem que haja vício, configuram uso indevido do recurso.

Diante disso, os embargos revelam-se meramente protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, passíveis, inclusive, de aplicação de multa, caso reste configurada a má-fé processual.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e na CF/88, art. 93, IX, VOTO por CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença.

Mantenho integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Registre-se que eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser ventilado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração meio adequado para tanto.

Publique-se. Intimem-se.

V - LOCAL, DATA E ASSINATURA

Cariacica/ES, 15 de abril de 2025.

JUIZ(A) DE DIREITO
3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica/ES