Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação movida por MARLEIDE PEREIRA DE CARVALHO em face do BANCO BMG S/A, na qual a autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que jamais recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito e que os descontos realizados em sua folha de pagamento são indevidos.

O réu, em sua contestação, apresentou documentos que, supostamente, comprovariam a contratação do referido serviço e a realização de compras e saques pela autora. Contudo, a parte autora nega ciência e anuência sobre a natureza do contrato.

Fundamentação

DOS FATOS

A análise dos autos revela que a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter sido devidamente informada sobre a natureza do contrato firmado com o réu, especialmente no que tange à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Ressalta-se a ausência de ciência inequívoca acerca das cláusulas contratuais que ensejaram os descontos em sua folha de pagamento.

O Banco BMG, por sua vez, não apresentou provas robustas que demonstrem de forma cabal a anuência da autora quanto à contratação do cartão de crédito consignado, tampouco forneceu elementos que comprovem a transparência e clareza na celebração do contrato.

DO DIREITO

Conforme disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise jurídica do caso.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação clara e adequada. O art. 39, IV do CDC veda práticas abusivas, como a imposição de produtos ou serviços sem a devida anuência do consumidor.

Além disso, o Código Civil, em seu art. 422, reforça o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de agir com lealdade nas relações contratuais. No caso em tela, restou demonstrada a ausência de informações claras e precisas ao consumidor, caracterizando vício de consentimento, nos termos do art. 138 e seguintes do Código Civil.

Ademais, a prática de vincular contratos de cartão de crédito à margem consignável, sem a devida explicação, afronta os direitos da consumidora e configura prática abusiva passível de nulidade.

JURISPRUDÊNCIA

A análise da jurisprudência reforça a necessidade de transparência na contratação de serviços financeiros. Cito, por exemplo:

1. TJSP - Apelação Cível 1000332-35.2019.8.26.0114

Ementa: A contratação de cartão de crédito consignado é válida apenas quando comprovada mediante termo de adesão assinado pela parte contratante, sem vícios de consentimento.

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Ementa: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando não há confusão com empréstimo consignado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexistência de relação contratual válida entre as partes no que tange ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC);
2. Determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
3. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, considerando os transtornos causados à autora;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito