Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por A. J. dos S., idosa de 80 anos, em face de Banco XYZ S.A., sob a alegação de que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma jamais ter firmado.

O pedido inicial compreende, entre outros, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentação

Dos Fatos

Os autos demonstram que a autora, beneficiária de verba previdenciária de natureza alimentar, foi surpreendida com descontos automáticos realizados sem autorização ou contrato válido. A ausência de prova por parte do réu quanto à existência de contrato firmado pela autora corrobora a narrativa inicial.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização por dano moral decorrente de sua violação. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação, sendo imperativa a reparação do dano.

Além disso, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado pelo réu.

No que tange à inexistência de relação contratual, o Código Civil, art. 104, exige a manifestação de vontade para a validade de qualquer negócio jurídico. A ausência de prova documental ou pericial de que a autora tenha anuído ao contrato reforça a inexistência do débito alegado.

Jurisprudência

A matéria encontra-se pacificada nos tribunais, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por fraude em contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cabe à instituição financeira comprovar a validade do contrato impugnado, mediante perícia técnica. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano gerado é in re ipsa.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a pretensão inicial para:

1. Declarar a inexistência do débito decorrente do suposto contrato de cartão de crédito consignado;
2. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros legais;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Cidade, ___ de _____________ de 20__.

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Magistrado(a)