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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Desconto de valores. Ausência de prova da contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Devolução em dobro. Cabimento. Juros de mora, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Danos morais. Reparação devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária --- VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
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Ação proposta em face do devedor em recuperação judicial e da avalista - Posterior pagamento da dívida na recuperação judicial - Cronologia entre propositura desta demanda e processamento da recuperação judicial que não permite imputar à credora os ônus pela perda superveniente do objeto - Dívida existente e exigível, a impor os ônus sucumbenciais aos devedores - Princípio da causalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da requerente - Insurgência da autora - Pretensão de ser ressarcida em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, assim como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Necessidade de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral não configurado - Transtorno experimentado que não supera o mero dissabor - Hipótese em que, além do modesto valor das prestações descontados do benefício previdenciário da autora (R$ 13,00), o montante efetivamente descontado é inferior ao crédito disponibilizado à requerente - Ausência de comprometimento de verba de natureza alimentar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Servidora que ocupa cargo público de auxiliar de serviços diversos desde janeiro de 2018. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 57, I e 58 da Lei Complementar Municipal 72/2006. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. ... ()
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i. caso em exame ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença declarou inexigíveis obrigações de contrato fraudulento (contrato 010001487651), e condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. As partes insurgem-se quanto ao valor da indenização, aos termos da restituição e à compensação de valores. Não houve insurgência da autora sobre a improcedência da ação dos pedidos direcionados aos demais contratos. ... ()
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Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (quase 1000% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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