Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que o acusado, A. J. dos S., foi denunciado pela prática do crime de tentativa de roubo, previsto no Código Penal, art. 157, combinado com o art. 14, II. Após a instrução processual, foram colhidos depoimentos da vítima, de testemunhas e dos agentes de segurança pública, bem como realizadas análises das provas constantes nos autos.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

1. Da Insuficiência Probatória

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII da Constituição Federal, exige que a condenação seja embasada em provas robustas e inequívocas. No presente caso, a palavra da vítima, embora importante, não foi corroborada por outros elementos de prova que demonstrem, de forma incontestável, a autoria do acusado.

2. Da Ausência de Reconhecimento Formal em Juízo

O Código de Processo Penal, em seu art. 226, estabelece que o reconhecimento de pessoas deve seguir procedimento formal e sob o crivo do contraditório. No caso em tela, não há nos autos prova de que o reconhecimento do acusado tenha sido realizado de forma válida e em conformidade com o previsto na legislação, o que compromete a validade dessa prova.

3. Da Possibilidade de Desclassificação

Não restou comprovado o uso de grave ameaça ou violência por parte do acusado, o que é elemento essencial para a configuração do crime de roubo. Assim, na ausência de tais elementos, é cabível a desclassificação para o crime de furto, conforme dispõe o art. 155 do Código Penal.

4. Da Dosimetria da Pena

Na hipótese de eventual condenação, deve-se observar o art. 59 do Código Penal, com a fixação da pena no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da defesa para absolver o acusado, A. J. dos S., com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria do crime de tentativa de roubo.

Subsidiariamente, na hipótese de reforma desta decisão, determino que seja desclassificada a conduta para o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, e, em caso de eventual condenação, fixo a pena no mínimo legal, observando o regime inicial mais brando, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Termos Finais

Reitero, por fim, a necessidade de observância dos princípios constitucionais que norteiam o processo penal, especialmente o da presunção de inocência e o devido processo legal.

É como voto.

Local e Data

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Magistrado