Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de defesa contra medida protetiva ajuizada pela Requerente, madrasta dos Requeridos, com o objetivo de afastar os herdeiros legítimos de um imóvel rural adquirido antes do matrimônio da Requerente com o falecido pai dos Requeridos.

O imóvel está vinculado ao INCRA, possui caráter exclusivamente produtivo e não integra o patrimônio comum do casal, conforme o regime de separação obrigatória de bens. A Requerente, em sequência, ajuizou medida protetiva alegando posse exclusiva.

A controvérsia gira em torno da legitimidade da medida protetiva e da posse do imóvel pelos herdeiros legítimos.

Voto

1. Da Admissibilidade

Os requisitos de admissibilidade foram devidamente observados, sendo a matéria de competência deste juízo. Portanto, conheço do recurso interposto.

2. Da Fundamentação

Conforme preceitua a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. Passo, então, à análise da matéria.

2.1 Dos Fatos e do Direito

O regime de separação obrigatória de bens, aplicável ao casamento da Requerente com o falecido, impede a comunicação de bens adquiridos anteriormente ao matrimônio, nos termos do CCB/2002, art. 1.641, II. O imóvel rural em questão foi adquirido em 2013, antes do casamento, configurando-se como bem exclusivo do falecido.

Com o falecimento do pai dos Requeridos, o imóvel passou a integrar o acervo hereditário, devendo ser destinado aos herdeiros legítimos, conforme o CCB/2002, art. 1.829. A Requerente, por sua vez, não possui direito real de habitação, pois o imóvel não atende aos critérios de moradia familiar previstos no CCB/2002, art. 1.831.

Além disso, verifico que a medida protetiva foi utilizada de forma indevida, com o objetivo de perpetuar a posse exclusiva da Requerente sobre o imóvel, configurando abuso de direito, conforme preceitua o CCB/2002, art. 187, e o CPC/2015, art. 139, III.

2.2 Da Jurisprudência

A análise de precedentes reforça a posição de que medidas abusivas, como a ajuizada pela Requerente, configuram abuso de direito e esbulho possessório. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reconhecendo abuso do direito de litigar.
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Direito real de habitação não se estende a bens adquiridos antes do matrimônio.
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reintegração de posse em caso de esbulho possessório.

3. Conclusão

Ante o exposto, concluo que a medida protetiva ajuizada pela Requerente carece de fundamento jurídico e legal, configurando abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva.

4. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente a medida protetiva requerida pela Requerente;
2. Reconhecer que o imóvel rural integra o acervo hereditário do falecido, sendo de propriedade exclusiva dos herdeiros legítimos;
3. Condenar a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor dos herdeiros legítimos.

5. Termos Finais

É como voto, promovendo a justiça e segurança jurídica.

[Localidade], [Data]

______________________________

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito