Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. O. dos S. e demais herdeiros legítimos de G. I. dos S. contra decisão interlocutória que determinou o afastamento dos agravantes do imóvel rural pertencente ao espólio do de cujus, em razão de medida protetiva ajuizada por M. A. P. de L., madrasta dos agravantes.

A decisão agravada, conforme argumentado pelos recorrentes, carece de fundamentação adequada e dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme disposto no CPC/2015, art. 300.

Os agravantes sustentam que a medida protetiva foi utilizada de forma indevida, como instrumento de usurpação possessória, e alegam que a agravada não possui direito real de habitação sobre o imóvel rural produtivo. Requerem a reforma da decisão para que seja restabelecido o direito de permanência no imóvel.

II – Fundamentação

1. Da análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela de urgência depende da presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito dos agravantes decorre do fato de serem herdeiros legítimos do imóvel rural pertencente ao espólio de G. I. dos S. A matrícula do imóvel e o regime de casamento de separação obrigatória de bens da agravada afastam, de forma inequívoca, qualquer direito real de habitação que esta eventualmente pudesse alegar.

O perigo de dano, por sua vez, não se verifica, uma vez que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de ameaças, violência ou qualquer risco à integridade física da agravada. A decisão de afastar os agravantes do imóvel, com base em alegações genéricas e desprovidas de prova, revela-se desarrazoada e desproporcional.

2. Da função social da posse e do direito de propriedade

A CF/88, art. 5º, XXII e XXIII, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. No caso concreto, os agravantes têm utilizado o imóvel rural para atividades produtivas, em benefício da subsistência familiar e da preservação do patrimônio do espólio.

O afastamento dos agravantes compromete a função social da posse e viola o direito à sucessão legítima, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

3. Da jurisprudência aplicável

A análise da jurisprudência demonstra que medidas protetivas com efeitos possessórios devem ser adotadas de forma excepcional, apenas quando há risco comprovado de violência ou insuportabilidade da convivência, o que não se verifica no presente caso:

• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga: \"A tutela almejada pelo recorrente (afastamento dos demandados - filho e nora - da residência familiar) configura medida excepcional, a ser adotada nos casos em que houver risco de violência e/ou insuportabilidade da convivência, situações não verificadas na etapa inicial da demanda de origem.\"
• TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP – Rel. Des. Ferreira da Cruz: \"O constitucional direito de moradia não pode ser sobreposto pela necessidade de cessar a colheita do plantio, ao que parece já iniciado pelos autores. [...] Agravados que não moram no sítio e não terão seus direitos de propriedade suprimidos.\"

III – Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, VOTO pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão interlocutória que deferiu a medida protetiva, restabelecendo o direito de permanência dos agravantes no imóvel rural integrante do espólio de Gabriel Inácio dos Santos.

Subsidiariamente, caso este Tribunal entenda pela manutenção da medida protetiva, sugiro a concessão de acesso parcial ao imóvel, limitado às áreas necessárias à manutenção das atividades rurais e cuidado com os animais e plantações, até a conclusão da partilha.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a medida protetiva que determinou o afastamento dos agravantes, e determino o retorno dos herdeiros ao imóvel rural.

É como voto.

[Cidade], [Data]

Magistrado Relator